Execução de Título Extrajudicial 5000526-66.2026.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000526-66.2026.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTPELLIER EXECUTADO: EDLLEY RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA - ES11006, MARIA JULIA MARETTO FREITAS - ES31948 SENTENÇA Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em síntese, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos (JET-GE) Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000526-66.2026.8.08.0099 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação ajuizada perante este Juízo. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a matéria objeto da lide não atrai a competência do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos (JET-GE), conforme estabelecido pela Resolução nº 8/2026 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com a implantação do JET-GE no âmbito do PJe do TJES, sob a jurisdição do Núcleo de Justiça 4.0, fixou-se competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas decorrentes de eventos esportivos, artísticos, religiosos e culturais no Estado do Espírito Santo. Ressalte-se que a regulamentação é taxativa ao vedar a redistribuição de ações pelo JET-GE. O protocolo equivocado em unidade diversa acarreta, obrigatoriamente, o reconhecimento da incompetência deste juízo e a consequente extinção do feito, sem possibilidade de remessa, nos moldes do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, constatado que a presente ação não deve tramitar perante este Juízo, a extinção prematura é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo (Resolução TJES nº 8/2026). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2026, 12:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2026, 23:01

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de desistência da ação

11/05/2026, 10:43

Distribuído por sorteio

08/05/2026, 16:30

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 23:01

Sentença

•13/05/2026, 23:01