Execução Fiscal 5003739-58.2019.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5003739-58.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CONCRETOS VIANINI LTDA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 13º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 PROCESSO Nº 5003739-58.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Em virtude das sentenças transitadas em julgado dos processos de nº 5032238-76.2024.8.08.0024 e nº 5050502-44.2024.8.08.0024 (vide documentos em anexo), DETERMINO que se proceda à retirada da restrição inserida via CNIB nos imóveis de matrículas nº 48.943 Ficha nº 1, Livro nº 2, averbada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Del - Rei, Minas Gerais e nº 36.987, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Del - Rei, Minas Gerais. 2. Considerando os ofícios anexados nos Ids 52990386, 50025857, 50237331 e 84084009, DETERMINO que se proceda à retirada da restrição inserida via CNIB nos imóveis de matrículas números 19.950, 4.189 e 18.642. 3. OFICIE-SE à Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei (referente aos processos de números 0002975-40.2014.4.01.3815/MG; 0003235-83.2015.4.01.3815/MG) e; ao TRT da 3ª Região - Vara do Trabalho de São João Del Rei (referente ao processo de nº 10563-73.2024.5.03.0076) para ciência da baixa das restrições dos imóveis acima mencionados. 4. DEFIRO o pedido de Id 88753252 de penhora no rosto dos autos do processo de nº 0002975-40.2014.4.01.3815 em trâmite na Vara Federal com JEF Adjunto de São José Del Rei. EXPEÇA-SE ofício para reserva de valores provenientes da alienação do imóvel de matrícula nº 18.642 até o limite do débito atualizado até a data da petição de Id 88753252 (R$ 882.362,14). 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre o resultado do CNIB em anexo, requerendo que de direito. 6. Intimem-se as partes desta decisão, incluindo a advogada que peticionou no Id 90027336 (Drª CLARA MARGOTTI SIMAS, OAB/MG 225.545). 7. Diligencie-se COM URGÊNCIA. Vitória/ES, 12 de maio de 2026 MOACYR C. DE F. CÔRTES JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 12:48

Juntada de certidão

13/05/2026, 14:15

Processo Inspecionado

12/05/2026, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 17:58

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 18:55

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:36

Juntada de certidão

01/12/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 14:26

Documentos

Certidão

•12/05/2026, 17:58

Decisão

•12/05/2026, 17:58

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)