Agravo de Instrumento 5002448-51.2026.8.08.0000 - TJES

Agravo de Instrumento 5002448-51.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PLACAS DO BRASIL S.A. AGRAVADO: GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5002448-51.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PLACAS DO BRASIL S.A., com pedido de tutela de urgência recursal, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Pinheiros/ES, nos autos dos Embargos à Execução nº 5000998-89.2022.8.08.0040, ajuizados pelo recorrente contra GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos e manteve o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Em seu recurso (id. nº 18189987), o recorrente alega que: (i) a decisão agravada incorre em omissão ao desconsiderar a tutela cautelar antecedente deferida no processo nº 5000840-34.2022.8.08.0040, na qual já se reconheceu a probabilidade do direito com fundamento na exceção de contrato não cumprido; (ii) afirma que a execução se funda em duplicatas sem aceite, decorrentes de prestação defeituosa de serviços de transporte e estufagem de contêineres, o que ensejou multa por detention no valor de R$ 229.609,68 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e nove reais e sessenta e oito centavos), atualizada para R$ 239.175,57 (duzentos e trinta e nove mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos); (iii) sustenta que houve acordo verbal para retenção de 50% (cinquenta por cento) do prejuízo, posteriormente desconsiderado pela agravada, que promoveu protesto das duplicatas; (iv) defende a existência de excesso de execução, pois, abatido o valor da multa, a agravada seria devedora de R$ 20.438,46 (vinte mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos); (v) afirma que o perigo de dano decorre do prosseguimento da execução no valor de R$ 216.373,17 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e três reais e dezessete centavos), com risco de constrições patrimoniais e abalo à atividade empresarial; (vi) sustenta a possibilidade de mitigação da exigência de garantia do juízo, diante da robustez do fumus boni iuris e do poder geral de cautela. Com isso, requer que seja deferido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É o relatório. Decido. Verificados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. É cediço que a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) pressupõe a comprovação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC: demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. O cabimento do recurso está elencado na hipótese do § único do art. 1.015, do Código de Processo Civil, bem como a peça recursal contém os requisitos legais e sobre o caso há dispensa dos documentos necessários por se tratar de autos eletrônicos (CPC, art. 1.015, § 5º). Muito bem. Inicialmente, verifica-se que a execução originária nº 5000924-35.2022.8.08.0040 foi ajuizada pela agravada visando à cobrança de R$ 216.373,17 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e três reais e dezessete centavos), representados por duplicatas nº 004/14450, 044/14443 e 004/14444. O agravante opôs Embargos à Execução sustentando a inexigibilidade dos títulos por ausência de aceite e pela aplicação da exceção de contrato não cumprido, ao argumento de que a agravada descumpriu obrigação contratual ao não entregar contêineres no prazo ajustado, o que ensejou multa por detention no valor de R$ 229.609,68 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e nove reais e sessenta e oito centavos), posteriormente atualizada para R$ 239.175,57 (duzentos e trinta e nove mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Sem delongas, entendo que a irresignação da agravante, por ora, não merece acolhida. É cediço que a mera oposição dos embargos à execução pela parte executada, em regra, não acarreta a suspensão da execução de título extrajudicial, devendo haver a sustação desta apenas se presentes os requisitos do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Nesse particular, o § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil prevê os seguintes requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, quais sejam: (i) estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória; (ii) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a questão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, indicando que o efeito suspensivo dos embargos do devedor demandam, além da garantia do juízo, a comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 55, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] 2. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2.1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 10/6/2021.) No caso dos autos, nota-se que a Execução não está garantida, seja por qualquer ato expropriatório ocorrido em seu curso, seja por oferecimento de bens e/ou valores pela agravante, o que prejudica o direito de crédito da agravada. Assim, não há razões para que se aguarde o julgamento dos Embargos à Execução apensados ao feito originário, sendo possível o prosseguimento do feito executivo. Outro não é o posicionamento desta Corte: [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, prevista no art. 919, § 1º, do CPC, exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) demonstração dos pressupostos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) e (ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A ausência de comprovação da garantia da execução impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, salvo em hipóteses excepcionais devidamente justificadas, inexistentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5012868-23.2023.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 01/04/2024. TJES, AI nº 5006537-93.2021.8.08.0000, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07/04/2022. TJES, AC nº 00080719520198080011, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 16/05/2022. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50136941520248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A regra contida o artigo 919, caput e §1º, do CPC/15 revela a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo somente em caráter excepcional atribuído tal efeito. II - Sobre a presença das condições legais a tanto, o STJ consagra a necessidade da cumulação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução. III - Além de não garantir o Juízo, nem mesmo a concessão da assistência judiciária gratuita seria capaz de desonerá-la de apresentar garantia IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Agravo de Instrumento nº 5003258-94.2024.8.08.0000, Rel. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/04/2022) Dessa forma, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada da questão após a formação do contraditório, RECEBO o recurso e INDEFIRO a antecipação de tutela recursal postulada. Comunique-se ao juízo a quo. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC/15. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

15/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 13:59

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2026, 13:09

Não Concedida a Antecipação de tutela a PLACAS DO BRASIL S.A. - CNPJ: 14.792.934/0001-18 (AGRAVANTE)

25/02/2026, 15:00

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS

12/02/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

12/02/2026, 09:28

Recebidos os autos

12/02/2026, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/02/2026, 21:08

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2026, 21:08

Distribuído por sorteio

11/02/2026, 21:08

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 13:59

Decisão

•25/02/2026, 15:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo devolvido à Secretaria

Não Concedida a Antecipação de tutela a PLACAS DO BRASIL S.A. - CNPJ: 14.792.934/0001-18 (AGRAVANTE)

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio