Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado do(a)
EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843
EXECUTADO: WM SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5000142-33.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Endereço: Rua Sampaio Viana, 44, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-902 Nome: WM SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Endereço: Rua Tancredo Neves, 11, Qd 10, lt. 19, São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-267 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 36019769 Petição Inicial Petição Inicial 24010509581996700000034443569 36019771 Inicial - vida em grupo Tokio Petição inicial (PDF) 24010509582039100000034443571 36019772 Doc. 01 - CNPJ - Tókio Documento de comprovação 24010509582069600000034443572 36019773 Doc. 02 - Atos Constitutivos Documento de comprovação 24010509582093500000034443573 36019775 Doc. 03 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24010509582114500000034443575 36019776 Doc. 04 - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24010509582137000000034443576 36019777 Doc. 05 - Certidão de Registro de Sociedade - OAB SP 2023 Documento de Identificação 24010509582158200000034443577 36019778 Doc. 06 - Cartão CNPJ - Executada Documento de Identificação 24010509582185000000034443578 36019780 Doc. 07 - Proposta Documento de Identificação 24010509582199900000034443580 36019781 Doc. 08 - Apólice Documento de Identificação 24010509582254900000034443581 36019782 Doc. 09 - Condiçoes Gerais Documento de Identificação 24010509582271100000034443582 36019783 Doc. 10 - Boleto - endosso - relação de segurados - 05.01.2023 Documento de Identificação 24010509582290300000034443583 36019784 Doc. 11 - Boleto - endosso - relação de segurados - 05.01.2023 Documento de Identificação 24010509582306300000034443584 36019785 Doc. 12 - Boleto - endosso - relação de segurados - 05.01.2023 Documento de Identificação 24010509582324400000034443585 36019786 Doc. 13 - Cálculo de Atualização Documento de Identificação 24010509582339700000034443586 36019787 COMPROVANTErzbtq0dlwgpg Documento de Identificação 24010509582354900000034443587 36088767 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010816031169600000034510587 44762635 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24020713331676800000035827101 44762635 Mandado Mandado 24020713331676800000035827101 46245550 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070912521230900000044015047 46245547 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070912521291600000044015044 46245547 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070912521291600000044015044 52550242 Petição (outras) Petição (outras) 24101116293689600000049872031 62343462 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25020315344638000000055372265 62343462 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25020315344638000000055372265 68826513 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051509003290300000061104178 68826515 mandado 5686811 Outros documentos 25051509003330400000061104180 69082233 Petição (outras) Petição (outras) 25051911114218100000061326628 71461569 Mandado NÃO entregue: 5686811 Expediente: 11721057 Certidão 25062403305851100000063451722 78647392 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091613432920100000074511486 79365227 Petição (outras) Petição (outras) 25092509305779400000075165879