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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 19/02/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELADO), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 36.388.023/0006-77 (APELADO), LUCIANA LOBATO FRANGILLO - CPF: 008.482.597-93 (APELANTE) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA LOBATO FRANGILLO em 28/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de LUCIANA LOBATO FRANGILLO - CPF: 008.482.597-93 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Adiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

Todas as movimentações(22)