Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038558-11.2025.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038558-11.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELIA PACHECO DE FREITAS OLIVEIRA, ADRIANA CHRISTINA NASCIMENTO JARDIM CARDOSO, ADRIANA NUNES CARVALHO, ARIANE CELESTINO MEIRELES, ARLENE DE PAULA TORRES, SCHIRLENE GUERRA RAMOS, TAMARA XAVIER MARIA PRUDENCIO, TANIA MARA BORGES PEREIRA, TANIA MARIA FALCAO AMON, WHIRLA MEIRY GRIPA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELY OLIVEIRA BARROS - ES33291, VITOR HENRIQUE PIOVESAN - ES6071 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5038558-11.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença Coletiva, promovido individualmente por Adelia Pacheco de Freitas Oliveira e outras em face do Município de Vitória, visando à satisfação de crédito reconhecido no título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0014383-53.2016.8.08.0024, que tramitou perante este Juízo. As partes exequentes apresentaram a petição inicial (Id. 79482728) instruída com as planilhas de cálculo, totalizando a execução no montante de R$ 54.135,30 (cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e trinta centavos). Devidamente intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil (Despacho Id. 79515240), a Fazenda Pública Municipal não apresentou resposta, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 89511109). Ato contínuo, as exequentes (Petição Id. 79482728) requereram a homologação dos cálculos, a condenação do executado em honorários sucumbenciais da fase de execução e o destaque dos honorários contratuais. É o breve relatório. Decido. O quantum debeatur se apresenta incontroverso ante concordância expressa do Município de Vitória, que, ao se manifestar pela ausência de oposição, tornou os valores apresentados pela parte exequente definitivos. Quanto ao pleito de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, este encontra amparo no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a matéria está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 345, que dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." No caso concreto, a instauração da fase executiva exigiu o trabalho técnico das patronas da parte exequente para a individualização e liquidação do julgado coletivo, o que justifica a remuneração pelo labor, independentemente da ausência de impugnação por parte do ente público. Assim, fixo os honorários de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Por fim, o pedido de destaque dos honorários contratuais é igualmente procedente. O artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) faculta ao advogado, mediante a juntada do contrato de honorários, requerer a expedição de mandado de levantamento ou precatório em seu favor. Nos presentes autos, os instrumentos de procuração (e.g., Id. 79482733) contêm cláusula contratual expressa que estipula o pagamento de honorários sobre o proveito econômico obtido, o que autoriza o deferimento do destaque pleiteado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: O presente cumprimento de sentença deve prosseguir com os cálculos apresentados pela parte credora, no montante total de R$ 54.135,30 (cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e trinta centavos). Condeno o Município de Vitória ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que corresponde a R$ 5.413,53 (cinco mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e três centavos), em favor dos advogados da parte exequente. Defiro o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o crédito bruto de cada exequente, no valor total de R$ 10.827,06 (dez mil, oitocentos e vinte e sete reais e seis centavos). O valor líquido do crédito dos exequentes será assim distribuído: ADELIA PACHECO DE FREITAS OLIVEIRA: R$ 5.563,94 ADRIANA CHRISTINA NASCIMENTO JARDIM CARDOSO: R$ 3.009,71 ADRIANA NUNES CARVALHO: R$ 4.729,36 ARIANE CELESTINO MEIRELES: R$ 3.026,42 ARLENE DE PAULA TORRES: R$ 6.759,44 SCHIRLENE GUERRA RAMOS: R$ 6.140,55 TAMARA XAVIER MARIA PRUDENCIO: R$ 3.714,30 TANIA MARA BORGES PEREIRA: R$ 7.769,28 TANIA MARIA FALCAO AMON: R$ 6.340,22 WHIRLA MEIRY GRIPA: R$ 3.014,46 Crédito das Advogadas (Honorários Contratuais + Sucumbenciais): RONI FURTADO BORGO (OAB/ES 7.828), DANIELY OLIVEIRA BARROS (OAB/ES 33.291), VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB/ES 6.071) e PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO (OAB/ES 12.623): R$ 16.240,59 (sendo R$ 10.827,06 de contratuais e R$ 5.413,53 de sucumbenciais). À vista disso, determino: 1. A intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar: - CPF ou CNPJ, conforme o caso; - Endereço atualizado de residência; - Dados da conta bancária para recebimento da quantia em seu favor (banco, agência, número e tipo da conta, corrente ou poupança), ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia, caso requerido pelo beneficiário. Caso algum dos referidos documentos ou das aludidas peças já tenham sido juntadas aos autos, cumprirá ao exequente, também no mesmo prazo, relacionar os números das folhas ou ID's correspondentes. 2. Após, cumprido o item anterior e prelusa esta decisão, requisite-se ao Município de Vitória o pagamento da obrigação de pequeno valor (OPV), por meio da Procuradoria, que deverá ser efetuado com o quantum devidamente atualizado, mediante depósito em conta-corrente no BANESTES, no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, na forma do art. 100, §3º, da CF, art. 87 do ADCT, art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, arts. 636 e ss do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 3. Comprovado o depósito do RPV, expeça-se o alvará. 4. Decorrido o prazo para pagamento do RPV sem manifestação do executado, remeta-se o feito à Procuradoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento do RPV, sob pena de constrição de ativos financeiros. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 15:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/05/2026, 19:20

Conclusos para decisão

08/05/2026, 16:09

Juntada de Certidão

29/01/2026, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2025, 16:42

Concedida a gratuidade da justiça a ADELIA PACHECO DE FREITAS OLIVEIRA - CPF: 019.889.597-64 (EXEQUENTE), ADRIANA CHRISTINA NASCIMENTO JARDIM CARDOSO - CPF: 045.980.257-78 (EXEQUENTE), ADRIANA NUNES CARVALHO - CPF: 019.888.137-19 (EXEQUENTE), ARIANE CELESTINO MEIRELES - CPF: 784.397.607-87 (EXEQUENTE), ARLENE DE PAULA TORRES - CPF: 003.698.587-27 (EXEQUENTE), SCHIRLENE GUERRA RAMOS - CPF: 751.107.097-34 (EXEQUENTE), TAMARA XAVIER MARIA PRUDENCIO - CPF: 082.319.637-23 (EXEQUENTE), TANIA MARA BORGES PEREIRA - CPF: 773.673.087-34 (EXEQUENTE), TANIA MARIA FALCAO AMON - CPF: 002.035.147-00 (EXEQUENTE) e WHIRLA MEIRY GRIPA - CPF: 088.495.897-35 (EXEQUENTE).

28/09/2025, 16:42

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:17

Distribuído por sorteio

26/09/2025, 11:47

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 19:20

Despacho

•28/09/2025, 16:42

—

Partes do Processo(15)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 28/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio