Execução de Título Extrajudicial 5004814-16.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5004814-16.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTURA ESSENCIAL LIFE MALL OFFICE Advogado do(a) EXEQUENTE: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 EXECUTADO: SIMPIX INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5004814-16.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO VENTURA ESSENCIAL LIFE MALL OFFICE Endereço: Avenida Paulo Pereira Gomes, 1156 B, ED. COMERCIAL LOTE B, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-828 Nome: SIMPIX INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA Endereço: PAULO PEREIRA GOMES, 1156, MORADA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29166-828 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 90265445 Petição Inicial Petição Inicial 26020914352628900000082868584 90266626 1. PROCURAÇÃO VENTURA OFFICE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020914352654400000082869858 90266628 2. ATA DO DIA 17.07.2025 - VENTURA COMERCIAL Documento de representação 26020914352677400000082869860 90266631 3. CONVENÇÃO VENTURA OFFICE Documento de comprovação 26020914352712700000082869863 90266634 4. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SÍNDICA Documento de Identificação 26020914352738700000082869866 90266652 boletos originais SALA 1005 Documento de comprovação 26020914352774100000082869884 90267653 boletos originais SALA 1006 Documento de comprovação 26020914352798900000082869885 90267655 boletos originais SALA 1007 Documento de comprovação 26020914352824500000082869886 90267656 boletos originais SALA 1008 Documento de comprovação 26020914352845800000082869887 90267658 SALA 1005 planilhaAtualizada Documento de comprovação 26020914352868000000082869889 90267661 SALA 1006 planilhaAtualizada Documento de comprovação 26020914352894200000082869892 90267662 SALA 1007 planilhaAtualizada Documento de comprovação 26020914352918900000082869893 90267664 SALA 1008 planilhaAtualizada Documento de comprovação 26020914352941800000082869895 90343040 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020916275432600000082873588 90343040 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020916275432600000082873588 90718631 Petição (outras) Petição (outras) 26021314493471800000083281539 90720780 COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS salas 1005 a 1008 Documento de comprovação 26021314493501500000083283935 90720781 GUIA DE CUSTAS SALAS 1005 A 1008 Documento de comprovação 26021314493524800000083283936 92832817 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031400392606900000085219670

15/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:45

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2026, 16:43

Juntada de Petição de desistência da ação

30/03/2026, 15:40

Declarada incompetência

20/03/2026, 15:26

Conclusos para despacho

16/03/2026, 17:07

Juntada de Certidão

14/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO VENTURA ESSENCIAL LIFE MALL OFFICE em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:27

Distribuído por sorteio

09/02/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 15:26