Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A
EXECUTADO: CALCADOS KVA LTDA, KDY CALCADOS LTDA, DK CALCADOS LTDA, KLEBER VITORIANO ARAUJO, DIESSICA ONOFRE PEIXOTO CALCADOS, DIESSICA ONOFRE PEIXOTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 Advogado do(a)
EXECUTADO: GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO - ES17272 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5022622-16.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CALÇADOS BEIRA RIO S/A em face de CALÇADOS KVA LTDA e OUTROS. Citados, os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade ao ID 62497432, alegando, em síntese, a nulidade da execução por suposta ausência de liquidez e certeza do título, questionando os encargos moratórios aplicados. A exequente apresentou impugnação ao ID 77276791, defendendo a higidez do título. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é um incidente processual de caráter excepcional, admitido pela doutrina e jurisprudência apenas para o exame de matérias de ordem pública ou vícios flagrantes no título executivo que não demandem dilação probatória. Conforme o enunciado da Súmula n.º 393 do c. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", entendimento este plenamente aplicável às execuções de títulos extrajudiciais civis. No caso em tela, os excipientes alegam ausência de liquidez do título e excesso de execução. Todavia, entendo que não assiste razão aos executados. Isto porque a petição inicial está instruída com Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelos devedores e por duas testemunhas, preenchendo todos os requisitos do Art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). O título, portanto, contém obrigação certa, líquida e exigível. Quanto ao excesso de execução, no mesmo sentido, entendo que a exceção deve ser rejeitada. A alegação de excesso de execução, fundada na discordância quanto aos encargos moratórios, juros e correção, não pode ser apreciada nesta via estreita. Tais matérias exigem análise técnica ou perícia contábil, sendo típicas de Embargos à Execução (Art. 917, §1º, CPC), cujo manejo pressupõe a observância do prazo legal e as condições próprias daquela ação autônoma. Portanto, não havendo nulidade absoluta a ser declarada de ofício, a rejeição da exceção é medida que se impõe. Nesse sentido, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Deixo de condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do entendimento do C. STJ. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53537465 Petição Inicial Petição Inicial 24102815553716100000050785996 53537467 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102815553743800000050785998 53537468 3 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Documento de comprovação 24102815553783000000050785999 53537470 4 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Documento de comprovação 24102815553820500000050786001 53537471 5 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIDORES-email Documento de comprovação 24102815553858300000050786002 53537472 6 - ADENDO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIDORES Documento de comprovação 24102815553911700000050786003 53537473 7.1 - PESQUISA DE BENS - CALÇADOS KVA Documento de comprovação 24102815553936400000050786004 53537475 7.2 - PESQUISA VEICULAR - CALÇADOS KVA Documento de comprovação 24102815553958900000050787406 53537476 8.1 - PESQUISA DE BENS - DIESSICA ONOFRE CALÇADOS Documento de comprovação 24102815553983900000050787407 53537477 8.2 - PESQUISA VEICULAR - DIESSICA ONOFRE CALÇADOS Documento de comprovação 24102815554013000000050787408 53537479 9.1 - PESQUISA DE BENS - DIESSICA ONOFRE PEIXOTO Documento de comprovação 24102815554038400000050787410 53537481 9.2 - PESQUISA VEICULAR - DIESSICA ONOFRE PEIXOTO Documento de comprovação 24102815554062900000050787412 53537483 10.1 - PESQUISA DE BENS - DK CALÇADOS Documento de comprovação 24102815554082800000050787414 53537485 10.2 - PESQUISA VEICULAR - DK CALÇADOS Documento de comprovação 24102815554109000000050787416 53537487 11.1 - PESQUISA DE BENS - KDY CALÇADOS Documento de comprovação 24102815554131800000050787418 53537489 11.2 - PESQUISA VEICULAR - KDY CALÇADOS Documento de comprovação 24102815554157400000050787420 53537493 12.1 - PESQUISA DE BENS - KLEBER VITORIANO PEIXOTO Documento de comprovação 24102815554180000000050787424 53537497 12.2 - PESQUISA VEICULAR - KLEBER VITORIANO PEIXOTO Documento de comprovação 24102815554204100000050787428 53537502 12.3 - MATRÍCULA 14.108 - CRI - CARIACICA-ES-email Documento de comprovação 24102815554225100000050787433 53538554 13 - LISTA DE PROCESSOS Documento de comprovação 24102815554266300000050787435 53538558 14 - CÁLCULOS Documento de comprovação 24102815554292300000050787439 53654712 Petição (outras) Petição (outras) 24103010261750000000050896501 53654713 1PETICAO Petição (outras) em PDF 24103010261761500000050896502 53654717 2COMPROVANTEDEPAGAMENTO Documento de comprovação 24103010261778300000050897856 53654724 3PLANILHADECALCULO Documento de comprovação 24103010261797700000050897863 53602457 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24103012033289200000050848277 54610768 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24111315323512800000051760274 54979413 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24112109482853400000052100725 54979414 1EMBARGOSDEDECLARACAO Embargos de Declaração em PDF 24112109482863100000052100726 54610768 Mandado - Citação Mandado - Citação 24111315323512800000051760274 56311029 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25010912341702000000053336948 56311043 5447892 Mandado 25010912341720900000053338012 56311047 5447888 Mandado 25010912341740500000053338016 56311049 5447885 Mandado 25010912341763700000053338018 56311050 5447883 Mandado 25010912341796500000053338019 56311052 5447879 Mandado 25010912341820900000053338021 56312304 5447875 Mandado 25010912341844500000053338023 57299293 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25011016471334000000054251650 61738332 Mandado entregue: 5447885 Expediente: 9165508 Certidão 25012301024558600000054828099 61738333 5447885.pdf Arquivo Anexo Mandado 25012301024577700000054828100 62256734 Mandado entregue: 5447879 Expediente: 9165506 Certidão 25013101051707600000055294641 62256735 5447879.pdf Arquivo Anexo Mandado 25013101051761100000055294642 62256818 Mandado entregue: 5447883 Expediente: 9165507 Certidão 25013101052072700000055294353 62256819 5447883.pdf Arquivo Anexo Mandado 25013101052124700000055294354 62497432 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25020417223575800000055513240 62497452 PROCURAÇÃO - CALCADOS KVA LTDA.pdf Documento de comprovação 25020417223601800000055514010 62498253 PROCURAÇÃO - DIESSICA ONOFRE PEIXOTO CALCADOS.pdf Documento de comprovação 25020417223619400000055514011 62498254 PROCURAÇÃO - DIESSICA ONOFRE PEIXOTO.pdf Documento de comprovação 25020417223638500000055514012 62498255 PROCURAÇÃO - DK CALÇADOS.pdf Documento de comprovação 25020417223655700000055514013 62498256 PROCURAÇÃO - KDY CALÇADOS LTDA.pdf Documento de comprovação 25020417223671800000055514014 62498257 PROCURAÇÃO - KLEBER VITORIANO ARAUJO.pdf Documento de comprovação 25020417223691100000055514015 62498258 (Microsoft Word - ALTERA_307_303OKVA070222) Documento de comprovação 25020417223710800000055514016 62498259 CNPJkva_231003_175958 (1) Documento de comprovação 25020417223735400000055514017 62498260 CARTAO CNPJ-1_231003_175739 (2) Documento de comprovação 25020417223757300000055514018 62498261 DOC DIESSICA Documento de comprovação 25020417223772900000055514019 62498262 CARTAO CNPJ DK_231003_175822 (1) Documento de comprovação 25020417223794200000055514020 62498263 DK CONTRATO SOCIAL_231003_125617 (2) Documento de comprovação 25020417223815300000055514021 62498265 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL_231003_131910 (1) Documento de comprovação 25020417223836100000055514023 62498266 CONTRATO SOCIAL ASSINADO - SETIMO INSTRUMENTO DE A_240709_170213 Documento de comprovação 25020417223863100000055514024 62498267 DOC Documento de comprovação 25020417223917000000055514025 63789523 Mandado NÃO entregue: 5447875 Expediente: 9165505 Certidão 25022300084062800000056675455 63781400 Mandado NÃO entregue: 5447892 Expediente: 9165510 Certidão 25022300084358100000056671436 70539302 Certidão Certidão 25060914582974800000062629087 72560554 Mandado entregue: 5447888 Expediente: 9165509 Certidão 25070901394546800000064436007 75812645 Despacho Despacho 25080818133740700000066566091 77276790 Petição (outras) Petição (outras) 25082911592138800000073259916 77276791 2956914691IMPUGNACAOAEXCECAODEPREEXECUTIVIDADE Petição (outras) em PDF 25082911592149600000073259917 89563434 Decisão Decisão 26013011203557400000082229666