Execução de Título Extrajudicial 5045449-73.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5045449-73.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: DELMA CANTARINO DA PAIXAO CARREIRA, LUSIMAR SANDER INACIO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5045449-73.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AV 13 DE MAIO, 319, CENTRO, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Nome: DELMA CANTARINO DA PAIXAO CARREIRA Endereço: Rodovia ES-010, 5005 FUNDOS, - lado par, Camará, SERRA - ES - CEP: 29164-254 Nome: LUSIMAR SANDER INACIO Endereço: Rua Oliveira Pinto, 167, Paraíso - Cambuci, SÃO JOÃO DO PARAÍSO - RJ - CEP: 28450-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84192064 Petição Inicial Petição Inicial 25120211311797100000079580367 84192065 3 - Atos Constitutivos BB (completo)2388650 Documento de comprovação 25120211311821400000079580368 84192066 calculo op.atual 4002706 DELMA CANTARINO P. CARREIRA ok2388640 Documento de comprovação 25120211311853300000079580369 84192067 CCB Atual 4002706 Ex Op. 015.507.095-1-52388639 Documento de comprovação 25120211311872300000079580370 84192068 CCB Atual 4002706 Ex Op. 015.507.095-6-102388638 Documento de comprovação 25120211311902000000079580371 84192069 CCB Atual 4002706 Ex Op. 015.507.095-11-152388637 Documento de comprovação 25120211311931300000079580372 84192070 CCB Atual 4002706 Ex Op. 015.507.095-16-202388636 Documento de comprovação 25120211311963000000079580373 84192072 CCB Atual 4002706 Ex Op. 015.507.095-21-242388635 Documento de comprovação 25120211311997800000079580375 84192073 MATRICULA 80012388641 Documento de comprovação 25120211312029500000079580376 84192074 Noficação de desclassificação2388642 Documento de comprovação 25120211312055200000079580377 84192076 notificacaiodelma de irregularidade2388643 Documento de comprovação 25120211312079800000079580379 84192077 Notificação2388644 Documento de comprovação 25120211312108000000079580380 84192078 vistoria2388645 Documento de comprovação 25120211312135700000079580381 84213330 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120309424858700000079599335 84388627 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120408041833200000079758529 84429860 Petição (outras) Petição (outras) 25120414145170800000079795830 84429862 18635804-01dw-5045449-73.2025.8.08.0048_01_01 Petição (outras) em PDF 25120414145179000000079795832 84429863 18635804-02dw-comprovante_01_01 Documento de comprovação 25120414145202100000079795833 84429864 18635804-03dw-guia13778425353088_01_01 Documento de comprovação 25120414145222900000079795834 87415628 Petição (outras) Petição (outras) 25121210383850000000080268619 87415629 18788508-01dw-10 - peticao - juntada de documentos - generica695428_01_01.pd Petição (outras) em PDF 25121210383857500000080268620 87415630 18788508-02dw-atos constitutivos bb completo_01_01 Documento de comprovação 25121210383882600000080268621 87415631 18788508-03dw-dou 25.07.2001 - incorporacao bb financeira_01_01 Documento de comprovação 25121210383912500000080268622 87415632 18788508-04dw-procuracao bb e demais es pe pi pb sp_compressed_01_01 Documento de comprovação 25121210383937900000080268623 87415633 18788508-05dw-procuracao bb e demais es pe pi pb sp_compressed-1-25_01_01.pd Documento de comprovação 25121210383966400000080268624 87415634 18788508-06dw-procuracao bb e demais es pe pi pb sp_compressed-26-51_01_01.p Documento de comprovação 25121210383997000000080268625 89413812 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012800332641500000082091765

15/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2026, 17:06

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2026, 17:04

Declarada incompetência

20/03/2026, 08:25

Declarada incompetência

13/03/2026, 13:50

Conclusos para decisão

09/03/2026, 19:51

Juntada de Certidão

28/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:42

Distribuído por sorteio

02/12/2025, 11:32

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 08:25