Procedimento Comum Cível 5004066-65.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI DENISE BIANCHI - PR119705, LUCIANO BADIA - PR44440 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004066-65.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por MARCOS ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual postula a concessão de benefício de natureza acidentária, especificamente auxílio-acidente, sob o fundamento de redução permanente de sua capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Narra a parte autora que exerceu atividades laborais no ramo da construção civil, notadamente nas funções de pedreiro e auxiliar de obras, as quais exigem esforço físico intenso, uso contínuo de membros superiores, levantamento de peso e execução de tarefas repetitivas, conforme demonstrado por registros constantes em sua CTPS e extrato do CNIS. Sustenta que, no ano de 2024, sofreu acidente de trabalho enquanto atuava em obra, ocasião em que sofreu lesão no membro superior direito, mais especificamente ruptura do tendão da cabeça longa do bíceps, circunstância que passou a lhe ocasionar dores constantes, redução de força muscular e limitação funcional relevante para o desempenho de suas atividades habituais. Aduz que, em razão do evento danoso, permaneceu afastado de suas atividades por aproximadamente 30 dias, com indicação médica formal, porém não houve adequada cobertura previdenciária no período, tampouco regularização satisfatória junto à autarquia previdenciária. Relata, ainda, que formulou requerimento administrativo perante o INSS sob o NB nº 649.740.298-9, com DER em 22/05/2024, o qual restou indeferido, não por ausência de incapacidade ou inexistência de sequela, mas, conforme narrado na exordial, por suposta irregularidade contributiva relacionada a recolhimentos inferiores ao salário mínimo. Assevera que, conquanto tenha retornado às suas atividades após o afastamento inicial, não houve recuperação integral de sua capacidade laborativa, permanecendo com sequelas permanentes, caracterizadas por dor crônica, limitação de movimentos, incapacidade para carregamento de peso e dificuldade para execução de tarefas repetitivas, o que compromete significativamente sua inserção no mercado de trabalho, encontrando-se atualmente desempregado e exercendo atividades informais com restrições físicas. Afirma que o quadro clínico encontra-se documentado por laudos médicos e exames de imagem, com diagnóstico de lesão em membro superior direito (CID S46.1), evoluindo com sequelas permanentes (CID T93.4) e dor crônica (CID R52.0), circunstância que, em seu sentir, caracteriza redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade habitual. Diante de tais elementos, requer: o recebimento da petição inicial; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a concessão de tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício; a produção de prova pericial médica; a citação do INSS; e, ao final, a procedência do pedido para concessão do auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. É o relatório, em síntese. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, porquanto evidenciada, em juízo inicial, a alegada insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de ulterior reavaliação. No tocante à tutela provisória, conquanto a natureza alimentar do benefício recomende cautela, a controvérsia demanda dilação probatória, sobretudo por meio de prova técnica, motivo pelo qual sua análise será oportunamente reexaminada após a realização da perícia judicial. Nas demandas que versam sobre incapacidade laborativa, sobretudo de natureza acidentária, a prova pericial revela-se imprescindível, porquanto é o meio idôneo à aferição da existência de patologia, do nexo causal e da extensão da limitação funcional. Assim, determino a realização de perícia médica judicial, nos termos do art. 370 do CPC e do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Nomeio como perita a Dra. Fabrícia Maria Cabral Dias, que deverá atuar com imparcialidade, comunicando eventual impedimento ou suspeição. O laudo deverá ser claro e fundamentado, respondendo integralmente aos quesitos do Juízo e das partes, vedadas respostas genéricas. A perícia deverá apurar, de forma objetiva, a existência de patologia, o diagnóstico com indicação de CID, o nexo causal ou concausal com o labor, a data de início da incapacidade, sua natureza e extensão, a possibilidade de reabilitação, eventual redução permanente da capacidade, a consolidação das sequelas, o prognóstico e a data de estabilização do quadro, se aferível. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00, nos termos da Resolução nº 006/2012 do TJES, devendo o INSS comprovar o pagamento antecipado, conforme art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Consigno que os quesitos da autarquia seguem a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, devendo a serventia providenciar sua juntada, caso necessário. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos suplementares e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documentos médicos atualizados e documentos pessoais, sob pena de preclusão da prova. Após a intimação do INSS, decorrido o prazo de 30 dias, deverá a serventia verificar o depósito dos honorários no Portal de Custas, promovendo, em caso positivo, o cadastro da perita. Com a juntada do laudo e eventual complementação, fica desde logo autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da expert. Determino, ainda, que o INSS junte integralmente o processo administrativo, caso ainda não conste dos autos. As partes deverão observar os deveres de cooperação, lealdade processual e manter atualizados seus dados cadastrais. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 10:22

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 022.794.977-35 (AUTOR).

13/04/2026, 22:47

Nomeado perito

13/04/2026, 22:47

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 17:21

Conclusos para decisão

13/04/2026, 14:36

Distribuído por sorteio

13/04/2026, 14:35

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 22:47