Procedimento Comum Cível 5004374-72.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004374-72.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DORISLANDIA MACHADO AMARAL FREITAS REQUERIDO: MULTI FERRAGENS FREIRE LTDA, GEKRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogados do(a) REQUERIDO: JENEFER LAPORTI PALMEIRA - ES8670, ODAIR NOSSA SANT ANA - ES7264 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR CHARLES AMON FERREIRA - ES33939 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004374-72.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por DORISLANDIA MACHADO AMARAL FREITAS em face de MULTI FERRAGENS FREIRE LTDA e GEKRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, partes qualificadas. Em sua inicial, a autora alega vício em produto (tinta e verniz) adquirido junto à primeira requerida e fabricado pela segunda. Sustenta que, apesar de utilizar mão de obra profissional, o produto apresentou má qualidade, resultando em pintura manchada. Requer a rescisão do contrato, a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Em decisão de ID 43387883 foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida gratuidade de justiça à autora. Da contestação A requerida GEKRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA apresentou contestação ao ID 44461707, sustentando a inexistência de vício e culpa exclusiva de terceiro. A requerida MULTI FERRAGENS FREIRE LTDA apresentou contestação ao ID 48166452, arguindo sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial, alegando, no mérito, ausência de provas e boa-fé ao oferecer a troca do produto. Réplica, IDs 44874556 e 49229113. Instadas as partes a se manifestarem se pretendem a dilação probatória, a requerida Gekril requereu a produção de prova pericial técnica (ID 51127819). A autora e a primeira requerida pleitearam a produção de prova testemunhal (IDs 51305958 e 51747396). Em decisão de ID 76888378 foram rejeitadas as preliminares arguidas em contestação. É o relatório. Decido. Não sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Considerando que as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial, arguidas pela Requerida Multi Ferragens Freire Ltda., já foram devidamente analisadas e rejeitadas ao ID 76888378, não há questões processuais ou preliminares pendentes de análise. O processo encontra-se regular e pronto para a fase de instrução. Não havendo outras questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e passo a adotar as demais medidas do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos A existência de vício de qualidade nas tintas e vernizes da marca Gekril adquiridos pela autora. Se as manchas e imperfeições na pintura decorreram de defeito intrínseco do produto ou de falha na preparação da superfície e aplicação (culpa de terceiro/consumidor). A ocorrência e extensão de danos morais e materiais. Distribuição do ônus da prova Tratando-se de nítida relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica da consumidora frente aos requeridos, mantenho a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Das provas Quanto às provas a serem produzidas, a requerida GEKRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA pugna pela realização de perícia nos produtos adquiridos pela autora (ID 51127819), a qual hei por bem DEFERIR. Insta destacar que nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os custos dos honorários periciais devem ser suportados pela parte que requereu a perícia. Nesse contexto, nomeio como Expert do Juízo a empresa Smart Perícias, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. Quanto à produção de prova oral, deve o rol de testemunhas ser apresentado no prazo legal para futura designação de Audiência de Instrução e Julgamento, se necessária após a perícia. Das diligências Intimem-se as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, devendo indicar um profissional habilitado para a realização da prova, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, bem como, apresentarem quesitos e indicação de assistentes técnicos, vindo concluso em caso de rejeição por qualquer deles. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para depositar em juízo o valor correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, intime-se a profissional nomeada para iniciar os trabalhos visando a confecção do laudo; lhe outorgo a prerrogativa de designar dia, hora e local - com antecedência mínima de 15 (quinze) dias – objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará à perita, intimando-a para levantamento; e intimem-se as partes para considerações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para apresentarem/ratificarem seus róis de testemunhas, no prazo de 15 dias (art. 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2026, 17:20

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2026, 17:20

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:19

Proferida Decisão Saneadora

11/05/2026, 20:39

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:39

Juntada de Certidão

29/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de GEKRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA em 25/09/2025 23:59.

29/09/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 17:41

Documentos

Decisão - Carta

•11/05/2026, 20:39

Decisão - Carta

•11/05/2026, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DORISLANDIA MACHADO AMARAL FREITAS REQUERIDO: MULTI FERRAGENS FREIRE LTDA, GEKRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogados do(a) REQUERIDO: JENEFER LAPORTI PALMEIRA - ES8670, ODAIR NOSSA SANT ANA - ES7264 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR CHARLES AMON FERREIRA - ES33939 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004374-72.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por DORISLANDIA MACHADO AMARAL FREITAS em face de MULTI FERRAGENS FREIRE LTDA e GEKRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, partes qualificadas. Em sua inicial, a autora alega vício em produto (tinta e verniz) adquirido junto à primeira requerida e fabricado pela segunda. Sustenta que, apesar de utilizar mão de obra profissional, o produto apresentou má qualidade, resultando em pintura manchada. Requer a rescisão do contrato, a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Em decisão de ID 43387883 foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida gratuidade de justiça à autora. Da contestação A requerida GEKRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA apresentou contestação ao ID 44461707, sustentando a inexistência de vício e culpa exclusiva de terceiro. A requerida MULTI FERRAGENS FREIRE LTDA apresentou contestação ao ID 48166452, arguindo sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial, alegando, no mérito, ausência de provas e boa-fé ao oferecer a troca do produto. Réplica, IDs 44874556 e 49229113. Instadas as partes a se manifestarem se pretendem a dilação probatória, a requerida Gekril requereu a produção de prova pericial técnica (ID 51127819). A autora e a primeira requerida pleitearam a produção de prova testemunhal (IDs 51305958 e 51747396). Em decisão de ID 76888378 foram rejeitadas as preliminares arguidas em contestação. É o relatório. Decido. Não sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Considerando que as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial, arguidas pela Requerida Multi Ferragens Freire Ltda., já foram devidamente analisadas e rejeitadas ao ID 76888378, não há questões processuais ou preliminares pendentes de análise. O processo encontra-se regular e pronto para a fase de instrução. Não havendo outras questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e passo a adotar as demais medidas do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos A existência de vício de qualidade nas tintas e vernizes da marca Gekril adquiridos pela autora. Se as manchas e imperfeições na pintura decorreram de defeito intrínseco do produto ou de falha na preparação da superfície e aplicação (culpa de terceiro/consumidor). A ocorrência e extensão de danos morais e materiais. Distribuição do ônus da prova Tratando-se de nítida relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica da consumidora frente aos requeridos, mantenho a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Das provas Quanto às provas a serem produzidas, a requerida GEKRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA pugna pela realização de perícia nos produtos adquiridos pela autora (ID 51127819), a qual hei por bem DEFERIR. Insta destacar que nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os custos dos honorários periciais devem ser suportados pela parte que requereu a perícia. Nesse contexto, nomeio como Expert do Juízo a empresa Smart Perícias, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. Quanto à produção de prova oral, deve o rol de testemunhas ser apresentado no prazo legal para futura designação de Audiência de Instrução e Julgamento, se necessária após a perícia. Das diligências Intimem-se as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, devendo indicar um profissional habilitado para a realização da prova, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, bem como, apresentarem quesitos e indicação de assistentes técnicos, vindo concluso em caso de rejeição por qualquer deles. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para depositar em juízo o valor correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, intime-se a profissional nomeada para iniciar os trabalhos visando a confecção do laudo; lhe outorgo a prerrogativa de designar dia, hora e local - com antecedência mínima de 15 (quinze) dias – objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará à perita, intimando-a para levantamento; e intimem-se as partes para considerações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para apresentarem/ratificarem seus róis de testemunhas, no prazo de 15 dias (art. 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica.

15/05/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEKRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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