Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5027305-51.2025.8.08.0048 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5027305-51.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5027305-51.2025.8.08.0048 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: CASA DAS VALVULAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS INDUSTRIAIS LTDA SUSCITADO: WINDSON MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) SUSCITANTE: ANA LUCIA TEIXEIRA - MG102831, POLIANA DA SILVA PEREIRA - MG152534 DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 17:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/05/2026, 17:31

Declarada incompetência

06/05/2026, 15:20

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 03:34

Publicado Notificação em 26/09/2025.

26/09/2025, 03:34

Expedição de Intimação - Diário.

24/09/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 11:54

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de juntada de guia

04/08/2025, 13:44

Distribuído por dependência

04/08/2025, 11:36

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 17:33

Decisão

•06/05/2026, 15:20

—

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Notificação em 26/09/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de juntada de guia

Distribuído por dependência