Procedimento Comum Cível 5003283-10.2025.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KYVILA RAMOS LOUVEM REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: IVAN ESPINDOLA DE MORAES - ES30690 Advogado do(a) REU: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 19 de maio de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003283-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KYVILA RAMOS LOUVEM REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: IVAN ESPINDOLA DE MORAES - ES30690 Advogado do(a) REU: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003283-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por KYVILLA RAMOS LOUVEM em face de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal e firmou contrato de empréstimo consignado (Contrato nº 022-058542-00) com o réu em setembro de 2022, pactuando o pagamento em 120 parcelas mensais de R$ 613,31, mediante desconto em folha de pagamento. Sustenta que as parcelas foram regularmente descontadas de sua remuneração, mas foi surpreendida com a negativação de seu nome por suposto inadimplemento das parcelas de nº 13 a 23. Despacho de id. n° 73321470 deferindo a gratuidade de justiça à autora. Certidão de id. n° 80719435 declarando intempestiva a contestação apresentada pelo requerido ao id. n° 79051230. Através das petições de ids. n° 79265536 e n° 79739326, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a requerida, apesar de devidamente citada apresentou contestação intempestiva (vide certidão de id. n° 80719435), razão pela qual decreto a sua revelia, a teor do art. 344 do CPC, e, diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. Neste tocante, cumpre destacar que “(...) Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser analisado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos.”(TJ-MG - Apelação Cível: 5206056-36.2021.8.13.0024, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024). Ademais, certo é que nos moldes do art. 345, inciso VI, do CPC, a revelia não produz seus efeitos - presunção de veracidade das alegações de fato formulado pela autora - caso verificada a ausência de verossimilhança das alegações ou contradição com prova constante dos autos. Ressalta-se que, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC), sendo perfeitamente admitida a valoração da prova documental trazida aos autos, a qual deve ser apreciada pelo juízo na busca da verdade real. Estabelecidas tais premissas, passo a proferir o julgamento, mediante a aferição do mérito da questão. Prosseguindo, a relação jurídica entre as partes no presente caso é de consumo, estando, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidora e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside em definir se, a despeito dos descontos em folha de pagamento, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi ilícita, avaliando-se o impacto do estorno desses valores para a sua conta corrente e a consequente inadimplência material. Em detida análise do acervo probatório, verifica-se que a autora comprovou o desconto das parcelas em seu contracheque, conforme documentos de ids. n° 66553948, n° 66555633, n° 66555634, n° 66555636 e n° 66555640. Entretanto, os extratos bancários da conta corrente da autora (Conta nº 2327426-9), colacionados no id. n° 79051232, revelam que, em decorrência de uma inconsistência sistêmica operacional, os valores das parcelas descontadas não foram amortizados no saldo devedor do contrato, mas sim estornados e depositados diretamente na conta corrente da própria requerente. Constatam-se diversos lançamentos creditórios sob a rubrica manifestamente clara de "Devolução Consignação" nos mesmos valores das parcelas do empréstimo (R$ 613,31), ocorridos, por exemplo, nos dias 17/11/2022, 15/12/2022, 16/01/2023, 15/02/2023, 15/03/2023 e 20/04/2023. Nesta senda, os extratos demonstram ainda que a autora, utilizou de forma contínua e ativa os referidos valores para despesas de cunho pessoal, através de transações de cartão de débito, recargas de celular e transferências via PIX, exaurindo os fundos. Aplica-se ao caso a teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), pilar do princípio da boa-fé objetiva disposto no art. 422 do Código Civil. Não é crível, nem razoável, que a consumidora, auferindo vantagem direta com a devolução dos valores, que sabia serem destinados ao pagamento do empréstimo, venha ao Poder Judiciário alegar ausência de culpa pela inadimplência. Ao consumir o montante estornado, a autora materializou o inadimplemento do mútuo, por conseguinte, a dívida tornou-se exigível. Sendo a dívida existente e não quitada, a negativação procedida pela instituição financeira (Id. n° 66555621) não configura falha na prestação do serviço (art. 14, §3º, II, do CDC), mas o exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil). Assim, ausente a prática de ato ilícito, inexiste o dever de indenizar a título de danos morais, impondo-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Kyvila Ramos Louvem. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora (Id. n° 73321470), suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à Instância Superior, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 17:39

Julgado improcedente o pedido de KYVILA RAMOS LOUVEM - CPF: 118.316.367-35 (AUTOR).

12/05/2026, 18:22

Conclusos para decisão

16/01/2026, 22:00

Juntada de certidão

13/10/2025, 14:28

Cancelada a movimentação processual

13/10/2025, 14:25

Desentranhado o documento

13/10/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 05:09

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2025.

24/09/2025, 05:09

Juntada de Petição de contestação

22/09/2025, 10:11

Expedição de Intimação - Diário.

20/09/2025, 10:53

Juntada de certidão

20/09/2025, 10:52

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Juntada de Certidão

22/08/2025, 03:00

Juntada de Petição de habilitações

24/07/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2025, 11:02

Concedida a gratuidade da justiça a KYVILA RAMOS LOUVEM - CPF: 118.316.367-35 (AUTOR).

18/07/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:32

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:46

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 16:24

—

Expedição de Intimação - Diário.

Julgado improcedente o pedido de KYVILA RAMOS LOUVEM - CPF: 118.316.367-35 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2025.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Intimação - Diário.

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