Procedimento Comum Cível 5005560-83.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS FORTUNATO RIBEIRO SPERANDIO, MARIA JULIA RIBEIRO SPERANDIO FARIA REQUERIDO: ANTONIO CESAR RIBEIRO SPERANDIO D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005560-83.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Suspensão Provisória das Atividades de Administrador com pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar, ajuizada por Luis Fortunato Ribeiro Sperandio e Maria Julia Ribeiro Sperandio Faria em face de seu irmão, Antonio Cesar Ribeiro Sperandio. Relatam os Requerentes que são irmãos e sócios do Requerido na empresa LAM SPERANDIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, possuindo cada qual 33,33% das quotas sociais. A referida sociedade tem como objeto principal a administração de imóveis próprios, auferindo renda por meio da locação destes ativos. Aduzem que o Requerido, único administrador da sociedade, é portador de Esquizofrenia Paranoide (CID 10: F20.0). Alegam que ele se encontra em fase aguda da doença, recusando tratamento medicamentoso e manifestando delírios persecutórios que o levam a tentar sacar a integralidade dos ativos financeiros da empresa — superiores a R$ 500.000,00 — para guarda em cofre pessoal. Informam que já houve previsão de saque de R$ 100.000,00 junto ao banco, o que motivou o pedido urgente de suspensão de seus poderes. Recebo os aditamentos protocolados pelos autores. É o que basta relatar. Decido. De início, compulsando os autos para análise do provimento cautelar, verifico que a eficácia desta decisão deve ficar condicionada à regularização da representação processual da requerente Maria Julia Ribeiro Sperandio Faria, uma vez que a procuração acostada (Id 97269486) possui finalidade diversa da representação neste juízo cível. Quanto ao pleito de tutela de urgência, sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio estabelece a plena capacidade civil como requisito basilar para a validade dos atos da vida civil e, com maior rigor, para o exercício da administração societária. Conforme inteligência dos artigos 1º ao 5º do Código Civil, a personalidade civil permite ao sujeito ser titular de direitos e deveres, mas o exercício de atos de gestão patrimonial pressupõe o discernimento necessário para expressar vontade consciente. Especificamente no Direito Societário, o administrador deve agir com o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios (Art. 1.011, CC). A ocorrência de um surto psicótico agudo, conforme já atestado pelo laudo médico que indica "agitação psicomotora" e "perda de controle monetário" em razão da patologia F20.0, compromete diretamente essa capacidade de gestão. A incapacidade civil, ainda que transitória, impede que o sócio administrador exerça o dever de lealdade e diligência, transformando a gestão em temerária. A experiência judiciária corrobora a alegação dos requerentes de que pacientes em crise psicótica frequentemente recusam a terapêutica, agravando o risco de dilapidação patrimonial. Apesar de os autores não terem juntado prova de eventual tentativa de saque junto aos bancos pelo requerido, ad cautelam, e visando obstar suposto prejuízo irreparável ao caixa da empresa e ao direito dos demais sócios, ao menos nesse primeiro contato com os fatos, a intervenção judicial é medida que se impõe para resguardar a preservação da atividade empresarial e do patrimônio social (Art. 1.019, CC). À propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) 3. A perícia médica judicial confirmou que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, condição que prejudica total e permanentemente sua capacidade laboral, caracterizando deficiência permanente com impedimentos de longo prazo de natureza mental que obstruem sua participação plena na sociedade. (...). (TRF-3 - RecInoCiv: 50005140720244036336, Relator.: Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, Data de Julgamento: 25/07/2025, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 29/07/2025) (grifado) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para SUSPENDER PROVISORIAMENTE por 90 (noventa) dias os poderes do Requerido, ANTONIO CESAR RIBEIRO SPERANDIO, na administração da sociedade LAM SPERANDIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, especificamente na movimentação de contas bancárias em nome da referida sociedade empresária junto ao BANESTES e demais instituições financeiras. Serve a presente decisão como ofício ao BANESTES para ciência desta decisão. Ficam os efeitos desta decisão condicionados à apresentação da procuração devidamente outorgada por Maria Julia Ribeiro Sperandio Faria aos patronos da causa, no prazo de 5 (cinco) dias. CITE-SE o Requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. A presente decisão será reanalisada após o prazo de contestação. Diligencie-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2026, 17:41

Concedida a tutela provisória

14/05/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 16:14

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:34

Juntada de Petição de aditamento à inicial

14/05/2026, 14:26

Juntada de Petição de juntada de guia

14/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de aditamento à inicial

14/05/2026, 10:50

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 10:36

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 17:32

Decisão

•14/05/2026, 17:32