Petição Cível 5016976-43.2026.8.08.0048 - TJES

Petição Cível 5016976-43.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADEILTON PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP289458 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5016976-43.2026.8.08.0048 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por Adeilton Pereira de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão da redução permanente de sua capacidade laboral decorrente de doença do trabalho equiparada a acidente de trabalho. A parte autora argumenta, em síntese, que: i) exerceu ininterruptamente a profissão de motorista carreteiro desde 1997, submetendo-se a condições de trabalho desgastantes; ii) desenvolveu quadro de transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F32.3) e ansiedade generalizada (CID F41.1) em razão do estresse crônico da atividade; iii) usufruiu de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) NB 609.658.361-3 entre 2015 e 2017; iv) o INSS não reconheceu o nexo causal acidentário, apesar do nexo epidemiológico (NTEP) existente para a categoria; v) possui sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade de atenção e reação indispensáveis à direção; vi) faz jus à conversão do benefício para a espécie acidentária e concessão de auxílio-acidente; vii) pleiteia o pagamento das parcelas vencidas desde abril de 2021. Ao final, requer: i) a gratuidade da justiça; ii) a antecipação da prova pericial; iii) a citação da autarquia; iv) o reconhecimento judicial do nexo causal e a concessão do auxílio-acidente com DIB em 04/08/2017; v) a condenação do réu em honorários. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Sabe-se que conforme previsto no artigo 129-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 14.331/2022, o procedimento admite o pedido de produção antecipada de prova pericial médica para imediata verificação da incapacidade alegada. Nos termos do artigo supracitado, é permitido ao Juízo determinar antecipadamente a realização de exame médico-pericial por perito judicial, antes mesmo da citação do INSS, com vistas à agilização e eficiência do processo. Ademais, de acordo com a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.823.402 (Tema 1.044), “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais”. Estabelecidas tais premissas, a petição inicial demonstra detalhamento suficiente quanto à lesão sofrida e os impactos na capacidade laboral da parte requerente, além da contestação fundamentada à perícia administrativa. Em cognição não exauriente, os requisitos mostram-se satisfatoriamente atendidos. Diante do exposto: 1. Determino a realização da prova pericial médica antecipada, nomeando os peritos abaixo listados, que deverão ser intimados na ordem sequencial indicada, até que um aceite o encargo: Dra. Jordana Jantorno Santos Assed Manhaes, CRM-ES: 14760, com endereço na Rua Castelo Branco, nº 600 – Praia da Costa, Vila Velha/ES, Tel: (27) 99941-4533, e-mail: [email protected]; Dra. Ariana Almonfrey da Silva, CPF nº 096.847.767-48, com endereço na Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 420, sala 709, Enseada do Suá, Vitória/ES, telefone (27) 98183-9694 e endereço eletrônico [email protected]; Dra. Gabrielly Colombo Simões, CRM/ES nº 12.224 / CRM/SP nº 188.689, com endereço na Avenida dos Diamantes, nº 22, Setiba, Guarapari/ES, CEP 29.222-130, telefones (11) 95020-2103 e endereço eletrônico [email protected]; Dra. Nathália Sobrinho Gurgel, CRM/ES nº 13006 / RQE:11692, com endereço na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 3274, apto 301, Vila Velha/ES, CEP 29.101.735, telefone (21) 99503-9969 e endereço eletrônico [email protected]. Fica desde já determinado que, em caso de recusa expressa ou ausência de manifestação no prazo legal pelo perito intimado, o Cartório deverá, independentemente de nova conclusão, proceder à intimação do perito subsequente na lista, até a efetiva aceitação do encargo. 2. Os quesitos deverão abranger, observando os quesitos também formulados pelo autor (se houver), os seguintes: 1. Há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 2. As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 3. A doença/lesão resultou em incapacidade laborativa para o trabalho habitual descrito nos autos? Se sim, desde quando? 4. A incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 5. A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz para reduzir ou eliminar a incapacidade? 6. O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 7. Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço adicional para desempenhar suas atividades laborais? 8. Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho devido ao esforço adicional necessário? 9. É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 10. O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 3. Fica a parte autora isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91. 4. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), fixo os honorários em R$ 1.110,00 (hum mil, cento e dez reais), que equivale a três vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. 4.1. O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. Requisite-se, assim, o pagamento da perícia diretamente ao INSS, na forma da legislação aplicável. 5. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 5.1. No mesmo prazo, a parte autora deverá regularizar eventuais documentos ilegíveis e apresentar a declaração formal de inexistência de ação judicial anterior. 6. Não havendo objeções, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 7. Intimem-se as partes sobre a data e horário designados para realização da perícia. 7.1. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. 8. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 9. Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 10. Caso sejam apresentados quesitos de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o(a) ilustre perito(a) para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal. 11. Depositados os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do(a) ilustre Perito(a) nomeado(a), no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 12. Após a perícia, analisarei o pedido de tutela antecipada, se houver. Outrossim, retifique-se a autuação e o registro no sistema PJe para constar a classe processual Procedimento Comum Cível, certificando-se a respeito. Diligencie-se com urgência. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito4

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 22:20

Concedida a gratuidade da justiça a ADEILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 074.948.267-26 (REQUERENTE).

13/05/2026, 22:20

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2026, 14:12

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/05/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:28

Distribuído por sorteio

05/05/2026, 17:44

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 22:20

—

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Concedida a gratuidade da justiça a ADEILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 074.948.267-26 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio