Execução de Título Extrajudicial 5007779-64.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007779-64.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DE CARVALHO CASTRO - SP217156 EXECUTADO: MAURO PANSINI JUNIOR, 59.772.492 MAURO PANSINI JUNIOR DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5007779-64.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Endereço: Avenida Papa João XXIII, 2928, Bairro Sertãozinho, MAUÁ - SP - CEP: 09370-800 Nome: MAURO PANSINI JUNIOR Endereço: Rua Dores do Rio Preto, 45, Parque das Gaivotas, SERRA - ES - CEP: 29182-497 Nome: 59.772.492 MAURO PANSINI JUNIOR Endereço: DORES DO RIO PRETO, 45, PARQUE DAS GAIVOTAS, SERRA - ES - CEP: 29182-497 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91778863 Petição Inicial Petição Inicial 26030317082129200000084247693 91781721 PROCURACAO FESTPAN 2025 08 05 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030317082152300000084250636 91781719 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 26030317082172200000084250634 91781723 DANF-e 4154868 - EMISSÃO 05112025 - R$3.191,15 Documento de comprovação 26030317082199000000084250638 91781715 DANF-e 4156645 - EMISSÃO 10112025 - R$2.232,69 Documento de Identificação 26030317082222100000084250630 91781712 DANF-e 4161391 - EMISSÃO 18112025 - R$98,24 Documento de Identificação 26030317082242000000084250628 91781710 DANF-e 4161392 - EMISSÃO 18112025 - R$1.812,51 Documento de Identificação 26030317082259800000084250626 91781709 DANF-e 4165716 - EMISSÃO 25112025 - R$3.095,44 Documento de Identificação 26030317082278000000084250625 91781706 DANF-e 4168945 - EMISSÃO 01122025 - R$3.731,41 Documento de Identificação 26030317082304400000084250624 91781705 DANF-e 4172549 - EMISSÃO 05122025 - R$1.692,47 Documento de Identificação 26030317082328100000084250623 91781704 DANF-e 4172550 - EMISSÃO 05122025 - R$879,28 Documento de Identificação 26030317082352300000084250622 91780801 DANF-es CANHOTOS ASSINADOS PELA ENTREGA DA MERCADORIA Documento de Identificação 26030317082367600000084250620 91780798 DUPLICATAS DE TITs PROTESTADOS Documento de Identificação 26030317082397800000084250618 91780796 IP - TIT 41548682 - VCTO 10122025 - R$797,79 Documento de Identificação 26030317082419400000084250616 91780794 IP - TIT 41548683 - VCTO 17122025 - R$797,79 Documento de Identificação 26030317082438300000084250614 91780787 IP - TIT 41548684 - VCTO 24122025 - R$797,79 Documento de Identificação 26030317082462900000084250609 91781727 IP - TIT 41566452 - VCTO 15122025 - R$558,17 Documento de Identificação 26030317082483000000084250642 91780785 IP - TIT 41566453 - VCTO 22122025 - R$558,17 Documento de Identificação 26030317082502000000084250607 91780782 IP - TIT 41566454 -VCTO 29122025 - R$558,17 Documento de Identificação 26030317082525300000084249804 91780781 IP - TIT 41613911 - VCTO 16122025 - R$24,56 Documento de Identificação 26030317082550000000084249803 91780779 IP - TIT 41613912 - VCTO 23122025 - R$24,56 Documento de Identificação 26030317082573100000084249801 91780777 IP - TIT 41613913 - VCTO 30122025 - R$24,56 Documento de Identificação 26030317082592600000084249799 91780775 IP - TIT 41613914 - VCTO 06012026 - R$24,56 Documento de Identificação 26030317082616500000084249798 91780771 IP - TIT 41613921 - VCTO 16122025 - R$453,12 Documento de Identificação 26030317082639200000084249795 91780774 IP - TIT 41613922 - VCTO 23122025 - R$453,13 Documento de Identificação 26030317082670600000084249797 91780770 IP - TIT 41613923 - VCTO 30122025 - R$453,13 Documento de Identificação 26030317082693900000084249794 91780768 IP - TIT 41613924 - VCTO 06012026 - R$453,13 Documento de Identificação 26030317082722300000084249793 91780764 IP - TIT 41657161 - VCTO 23122025 - R$773,86 Documento de Identificação 26030317082745200000084249789 91780759 IP - TIT 41657162 - VCTO 30122025 - R$773,86 Documento de Identificação 26030317082767900000084249786 91780756 IP - TIT 41657163 - VCTO 06012026 - R$773,86 Documento de Identificação 26030317082797900000084249783 91780753 IP - TIT 41657164 - VCTO 13012026 - R$773,86 Documento de Identificação 26030317082821300000084249781 91780301 IP - TIT 41689451 - VCTO 29122025 - R$932,86 Documento de Identificação 26030317082843600000084249779 91780300 IP - TIT 41689452 - VCTO 05012026 - R$932,85 Documento de Identificação 26030317082868700000084249778 91780295 IP - TIT 41689453 - VCTO 12012026 - R$932,85 Documento de Identificação 26030317082888700000084249773 91780290 IP - TIT 41689454 - VCTO 19012026 - R$932,85 Documento de Identificação 26030317082915300000084249768 91780287 IP - TIT 41725491 - VCTO 02012026 - R$423,11 Documento de Identificação 26030317082934300000084249765 91780289 IP - TIT 41725492 - VCTO 09012026 - R$423,12 Documento de Identificação 26030317082960000000084249767 91780286 IP - TIT 41725493 - VCTO 16012026 - R$423,12 Documento de Identificação 26030317082982100000084249764 91780279 IP - TIT 41725494 - VCTO 23012026 - R$423,12 Documento de Identificação 26030317083005300000084249757 91780278 IP - TIT 41725501 - VCTO 02012026 - R$439,64 Documento de Identificação 26030317083025400000084249756 91780276 IP - TIT 41725502 - VCTO 09012026 - R$439,64 Documento de Identificação 26030317083048000000084248904 91780274 1.0.CNPJ Documento de Identificação 26030317083073200000084248902 91781737 1.1.QSA Documento de Identificação 26030317083094500000084250651 91780270 2.0.SINTEGRA Documento de Identificação 26030317083114500000084248898 91780266 3.0.JUCEES Documento de Identificação 26030317083149400000084248894 91780260 4.0.QUOD Documento de Identificação 26030317083173300000084248888 91780255 5.0.CENPROT Documento de comprovação 26030317083196600000084248883 91981792 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030613233276900000084431739

15/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2026, 17:15

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2026, 17:13

Declarada incompetência

20/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 11:16

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:23

Distribuído por sorteio

03/03/2026, 17:09

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 08:25

—

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio