Execução de Título Extrajudicial 5006751-61.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: EMANUELE CARMINATI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504 DECISÃO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5006751-61.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentado por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em face de EMANUELE CARMINATI DA SILVA, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2026, 17:52

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2026, 17:50

Declarada incompetência

25/03/2026, 13:10

Processo Inspecionado

25/03/2026, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 13:10

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:05

Distribuído por sorteio

25/02/2026, 10:06

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 13:10