Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017327-55.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VICTOR FERRARI SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5017327-55.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção Relatório dispensado. A presente demanda foi ajuizada em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI. A regra para a competência territorial nos Juizados Especiais é o do local do domicílio do réu ou o local onde o réu exerça suas atividades profissionais, vide art. 4, inciso I, da Lei 9.099/95, e exceção prevista no inciso III não se aplica ao caso. Paralelo a isso, o art. 5º, inciso II da Lei 12.153/09 prevê que os réus nas ações do Juizado Especial da Fazenda Pública serão os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquia, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Nesse liame e com amparo no Enunciado Cível n. 89 do FONAJE, DECLARO a incompetência territorial. Por conseguinte, reconhecida a incompetência, é imperativa a extinção do processo sem resolução do mérito sem a necessidade de intimação pessoal das partes, na forma do art. 51, inciso III e §1º, da Lei 9.099/95. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III e §1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Publicada e registrada. INTIME-SE para ciência. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 13:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/04/2026, 13:09

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:56

Distribuído por sorteio

27/04/2026, 16:56

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 13:09

Sentença

•30/04/2026, 13:09