Execução de Título Extrajudicial 5008552-46.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5008552-46.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAMA EXECUTADO: TECIO ERACLITO PINTO DE ARAUJO DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - 5008552-46.2025.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2026, 19:29

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2026, 19:28

Declarada incompetência

24/03/2026, 18:50

Conclusos para despacho

05/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de pedido de providências

10/12/2025, 14:59

Juntada de Petição de pedido de providências

16/09/2025, 09:17

Publicado Despacho - Mandado em 12/09/2025.

16/09/2025, 03:11

Juntada de Petição de pedido de providências

15/09/2025, 08:34

Publicado Intimação - Diário em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:27

Expedição de Intimação - Diário.

11/09/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

11/09/2025, 02:50

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 14:52

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 18:50

Despacho - Mandado

•08/09/2025, 13:38

—

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de pedido de providências

Publicado Despacho - Mandado em 12/09/2025.

Juntada de Petição de pedido de providências

Publicado Intimação - Diário em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Intimação - Diário.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

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