Petição Cível 5047204-35.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5047204-35.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCOS VINICIUS GUERRA LOPES REQUERIDO: DOUTOR FORMATURA EIRELI, EDUARDO DE SOUZA PATRICIO, E. PATRICIO COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5047204-35.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2026, 20:16

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 20:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2026, 20:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/05/2026, 20:10

Declarada incompetência

26/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:16

Juntada de Certidão

12/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GUERRA LOPES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:17

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 21:09

Distribuído por sorteio

11/12/2025, 21:04

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 14:54

Documento de comprovação

•11/12/2025, 21:04