Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: LUCAS PIETRALONGA FABEM SEVERINO, JANAYNA ALVES FEITOSA
APELADO: SINEDA ALVES FEITOSA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ISMAEL LOPES Advogado do(a)
APELANTE: JUAREZ JUNIOR COSTALONGA VIANA - ES37238 Advogado do(a)
APELADO: JUAREZ JUNIOR COSTALONGA VIANA - ES37238 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda já foi anteriormente submetida à apreciação da 2ª Turma Recursal, nos autos originários n. 5002869-29.2023.8.08.0038, ocasião em que, inclusive, foi apreciado recurso de apelação idêntico ao ora interposto de forma autônoma nestes autos. Sobre a matéria, dispõe o art. 23 do Regimento Interno do Colegiado Recursal do TJES (Resolução n. 023/2016): “Art. 23. Havendo prevenção, o processo caberá ao Relator respectivo, mediante compensação. Parágrafo único. Dar-se-á a prevenção quando o Relator já tiver conhecimento do litígio por outra via recursal ou por mandado de segurança em qualquer fase da tramitação do processo em primeiro grau.” No caso em exame, evidencia-se a ocorrência de prevenção, uma vez que o litígio já foi previamente submetido à apreciação da 2ª Turma Recursal (5002869-29.2023.8.08.0038), circunstância que atrai a competência do Relator prevento, nos termos do dispositivo regimental acima transcrito. Dessa forma, declaro a incompetência desta 4ª Turma Recursal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa imediata dos autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que proceda à REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Turma Recursal. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 0002667-23.2024.8.08.0000 PETIÇÃO CÍVEL (241)