Dúvida 5002686-92.2025.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Dúvida 5002686-92.2025.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANDRE ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO INTERESSADO: IGOR ALTOE Advogado do(a) INTERESSADO: HUMBERTO DIAS VIANA JUNIOR - ES19036 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002686-92.2025.8.08.0004 DÚVIDA (100) Cuida-se de suscitação de dúvida, a qual o Oficial titular do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Anchieta/ES aponta questionamento da parte interessada sobre a necessidade de outorga uxória a fim de efetivar a transmissão de propriedade de bem imóvel descrito nos autos. Diverge a parte interessada justificando: (i) que está em processo de divórcio com Luana Lima dos Santos e a mesma recusa-se a anuir com a venda; (ii) que embora seja requisito do art. 1.647 do CC, o demandante alega ser casado em comunhão parcial de bens e que o bem não integra o acervo comum do casal; (iii) que na data de distribuição dos autos, Igor e Luana já estavam separados de fato, alegou ser incabível a exigência e que houve cessação dos efeitos patrimoniais em decorrência da separação de fato. Parecer do Ministério Público Id. 81525970. O Parquet afirmou não ser caso de intervenção. É o relatório. Decido. Muito embora o requerente revele ter ocorrido a separação de fato, nota-se que o divórcio só se consuma com a averbação em Cartório, quando passa a ter publicidade sobre o estado civil das partes envolvidas. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM OUTORGA UXÓRIA. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PARTILHA. INOCORRÊNCIA. OUTORGA EXIGÍVEL. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1) Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. 2) A separação de fato dos cônjuges não põe termo à sociedade conjugal, nem, por conseguinte, ao regime de bens. Em sendo assim, mesmo que o casal esteja separado de fato há mais de dez anos, não há falar-se em prescrição do direito de partilha, como no caso concreto foi decidido em primeiro grau de jurisdição, nem há como não reconhecer o interesse processual da cônjuge virago, de ver anulado o negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel pertencente ao casal, com o qual não anuiu. (TJMG; APCV 5001435-44.2024.8.13.0680; 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível; Rel. Juiz José Maurício Cantarino Villela; Julg. 21/07/2025; DJEMG 22/07/2025) Outrossim, o procedimento de suscitação de dúvida possui caráter administrativo, e portanto, não se destina a averiguar bens particulares ou bens comuns do casal, devendo a discussão ser exclusivamente definida pelo Juízo processante do divórcio. Inclusive, este mesmo Juízo (família) é competente para suprir a anuência do cônjuge. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA ORA SUSCITADA. Intime-se o Oficial do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Anchieta. Sem custas. Encerradas as diligências, arquive-se. P. R. I. ANCHIETA-ES, 14 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 10:52

Expedição de Intimação eletrônica.

15/05/2026, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 09:17

Julgado procedente o pedido de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES registrado(a) civilmente como ANDRE ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO - CPF: 073.311.097-58 (INTERESSADO).

16/01/2026, 14:42

Conclusos para decisão

07/11/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 18:29

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:17

Distribuído por sorteio

09/09/2025, 09:35

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 14:42

Despacho

•10/09/2025, 18:29