Monitória 5012368-21.2023.8.08.0011 - TJES

Monitória 5012368-21.2023.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSIMAR MACHADO DE OLIVEIRA = D E C I S Ã O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5012368-21.2023.8.08.0011 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIROCHAS em face de JOSIMAR MACHADO DE OLIVEIRA, visando o recebimento de crédito consubstanciado em prova escrita sem eficácia de título executivo, no valor originário de R$ 30.889,15. Expedido o mandado monitório, o réu foi regularmente citado por Oficial de Justiça em 19/06/2024, conforme certidão de ID 50523643. Conforme relatado pela parte autora na petição de ID 69851799, decorreu o prazo legal sem que o réu efetuasse o pagamento da dívida ou opusesse Embargos Monitórios. É o breve relatório. Decido. O art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702". In casu, a inércia do réu, devidamente citado, opera a conversão automática do mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito em observância ao procedimento do cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial do CPC). Ante o exposto: I. DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor pleiteado na inicial, devidamente atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, fixados no despacho inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. II. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, na forma do art. 524 do CPC, requerendo o que entender de direito para o início da fase executiva. III. Com a apresentação dos cálculos, altere-se a classe processual. IV. Ato contínuo, na forma do art. 523 do CPC, intime-se o Executado, por diário oficial (se tiver advogado constituído) ou por carta com aviso de recebimento (caso seja revel e sem patrono, aplicando-se o art. 346, parágrafo único, ou 513, §2º, II, conforme o caso), para pagar o débito apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. V. Advirta-se o Executado de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. VI. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua realização, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Cumpra-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/03/2026, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2025, 15:48

Expedição de Intimação - Diário.

29/05/2025, 08:44

Decorrido prazo de JOSIMAR MACHADO DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.

11/09/2024, 16:02

Juntada de Certidão

11/09/2024, 15:59

Expedição de mandado - citação.

12/06/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 10:53

Conclusos para despacho

19/10/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 13:29

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 11:33

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/03/2026, 16:19

Sentença

•15/12/2025, 14:39

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