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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAQUEL MOREIRA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005008-16.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por RAQUEL MOREIRA CARNEIRO (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO INTER S.A., por meio da qual alega, em síntese, que possui conta bancária vinculada à requerida e teria sido hackeada, sendo realizadas transferências na qual afirma não reconhecer, totalizando o montante de R$ 1.220,00. Relata, ainda, que registrou reclamação junto ao PROCON, contudo, não obteve êxito na restituição dos valores, razão pela qual requer a condenação da requerida ao ressarcimento das transferências realizadas, bem como ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, foi produzida prova oral (depoimento pessoal da autora) e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita e em seguida efeito foi convertido em diligência para que a autora junta-se os extratos bancários. Contudo, a autora manteve-se inerte, sendo, posteriormente, requerida pela parte autora a extinção do feito, em razão de necessidade de perícia. Assim os autos vieram novamente conclusos. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, observa-se que, a demandada arguiu a preliminar de incompetência deste juízo, por haver a necessidade de perícia e, posteriormente, a própria autora arguiu, também, a preliminar de incompetência. Neste aspecto, observa-se que, a requerida relata que as transferências decorreram de culpa exclusiva da autora, sustentando que as operações foram realizadas mediante uso de senha pessoal, biometria e através de aparelho celular cadastrado e autorizado (I-safe), em localidade habitualmente utilizada pela cliente ("safe location"). Por outro lado, a parte autora afirma que apenas identificou a realização de transferências que não reconhece como sendo de sua autoria, alegando "invasão" de sua conta. Todavia, a demandada demonstra através de logs sistêmicos que as operações foram autenticadas via MFA (Multi - Factor Authentication) e realizadas a partir do dispositivo da própria autora. Nesse contexto, nota-se que foram realizadas operações em valores distintos e a requerida alega que não houve a detecção de qualquer indicativo de que terceiro tenha "invadido" o aparelho da autora. Ou seja, de um lado a autora alega que houve invasão e de outro a requerida alega que não há sinais de que estranhos tenham tido acesso ou mesmo alterado a conta da autora, apresentando inclusive evidências de geolocalização compatíveis com a residência da requerente. Assim, diante deste cenário, a causa se apresenta como complexa para o julgamento por meio deste procedimento, de maneira que a perícia (no aparelho e no aplicativo) seria essencial para se apurar se as operações foram realizadas pela autora, se houve "espelhamento" remoto ou se houve de fato "invasão" de terceiro, mesmo que remotamente, do aparelho e do aplicativo. A propósito e, por inteira pertinência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado no 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei no 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei no 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei no 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado no 6; TJSP, RI 1003919- 50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro:11/06/2025) Aliás, ressalta se que, em consulta ao sistema PJE, conforme mencionado em petição aos autos, verificou-se que a autora ajuizou outras ações em face de outras instituições financeiras (Banco do Brasil, Mercado Pago e Nu Bank) alegando a mesma causa de pedir, o que reforça a tese da necessidade de produção de prova pericial técnica para identificar se há vulnerabilidade no aparelho específico da consumidora. Desse modo, diante da complexidade da causa e da impossibilidade de realização de prova pericial no rito dos Juizados Especiais, a extinção do feito se impõe, razão pela qual se extingue o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 3º da Lei 9099/95, diante da necessidade de perícia. Ante o exposto, julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c o art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para a homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/85. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 15 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: RAQUEL MOREIRA CARNEIRO Endereço: Rua Santa Luzia, 617, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-080 Nome: BANCO INTER S.A. Endereço: Avenida Barbacena, 1.219, 22 andar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131