Ação Civil Pública 0018666-47.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaPoluiçãoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

EUDES CECATO

CPF

Reu

ANTENOR COELHO EVANGELISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS

OAB/ES 10386·CPF·Representa: Réu

BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES 9707·CPF·Representa: Réu

MARCUS MODENESI VICENTE

OAB/ES 13280·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 13:22

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:15

Juntada de Certidão

06/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de EUDES CECATO em 05/11/2025 23:59.

06/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de EUDES CECATO em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de ANTENOR COELHO EVANGELISTA em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

03/03/2026, 04:05

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

03/03/2026, 04:05

Publicado Intimação - Diário em 24/10/2025.

03/03/2026, 04:05

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: EUDES CECATO Advogado do(a) REQUERIDO: BRIAN CERRI GUZZO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0018666-47.2016.8.08.0048 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

20/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

19/01/2026, 14:17

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 13:22

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:15

Juntada de Certidão

06/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de EUDES CECATO em 05/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 14:43

Despacho

•21/10/2025, 17:00

06/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de EUDES CECATO em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de ANTENOR COELHO EVANGELISTA em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

03/03/2026, 04:05

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

03/03/2026, 04:05

Publicado Intimação - Diário em 24/10/2025.

03/03/2026, 04:05

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: EUDES CECATO Advogado do(a) REQUERIDO: BRIAN CERRI GUZZO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0018666-47.2016.8.08.0048 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

20/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

19/01/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:17

Homologada a Transação

15/01/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 15:15

Juntada de Petição de laudo técnico

12/11/2025, 16:14

Conclusos para decisão

29/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2025, 17:46

Expedição de Intimação - Diário.

22/10/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:00

Conclusos para despacho

20/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição (outras)

28/07/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:19

Juntada de Certidão

17/07/2025, 16:18

Juntada de Certidão

17/07/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 14:43

Juntada de Ofício

12/06/2025, 13:33

Juntada de Ofício

12/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de laudo técnico

10/04/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 19:20

Juntada de certidão

20/03/2025, 17:08

Conclusos para decisão

12/02/2025, 18:21

Juntada de Certidão

12/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de laudo técnico

26/11/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:47

Juntada de Petição de laudo técnico

13/11/2024, 09:55

Juntada de Petição de laudo técnico

13/11/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 17:01

Juntada de Carta

22/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2024, 11:33

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:24

Juntada de Ofício

10/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:53

Processo Inspecionado

26/06/2024, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 18:14

Conclusos para despacho

20/06/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2023, 18:32

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:42

Juntada de Petição de petição (outras)

30/11/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:22

Juntada de Ofício

24/11/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:11

Juntada de Ofício

10/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

26/10/2023, 18:04

Juntada de Ofício

25/10/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 20:49

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:45

Juntada de Ofício

24/10/2023, 14:43

Juntada de Ofício

23/10/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:22

Conclusos para despacho

20/10/2023, 16:21

Juntada de Ofício

20/10/2023, 16:20

Juntada de Decisão

10/10/2023, 17:36

Juntada de Certidão

09/10/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 13:09

Nomeado perito

08/10/2023, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2023, 10:45

Conclusos para despacho

03/10/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2023, 20:42

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2023, 16:52

Expedição de intimação eletrônica.

28/07/2023, 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/07/2023, 15:25

Processo Inspecionado

19/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2023, 14:25

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:11

Juntada de Acórdão

23/05/2023, 13:10

Juntada de Certidão

20/04/2023, 21:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:46

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS em 13/02/2023 23:59.

09/03/2023, 06:33

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2023, 15:31

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS em 19/12/2022 23:59.

24/12/2022, 05:47

Expedição de intimação eletrônica.

19/12/2022, 17:28

Juntada de

19/12/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2022, 16:32

Juntada de Certidão

13/12/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2022, 13:52

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:49

Expedição de intimação eletrônica.

29/11/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:00

Despacho

•03/04/2025, 19:20

Decisão

•10/07/2024, 16:21

Decisão

•26/06/2024, 18:14

Despacho

•24/10/2023, 20:49

Despacho

•20/10/2023, 17:22

Decisão

•08/10/2023, 10:45

Decisão

•27/07/2023, 15:25

Despacho

•19/12/2022, 09:54