Procedimento Comum Cível 5016643-91.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5016643-91.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO ROSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA - RJ270323 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5016643-91.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória com pedido de Tutela de Urgência e Exibição Incidental de Documentos proposta por JOSÉ ROBERTO ROSA, militar da Marinha do Brasil, em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Em síntese, o Autor alega estar em situação de grave desequilíbrio financeiro, com aproximadamente 59% de sua remuneração líquida comprometida por descontos de empréstimos consignados firmados após agosto de 2022. Sustenta que tais descontos violam o limite legal estabelecido pela Lei nº 14.509/2022 e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.286. Pleiteia, liminarmente, a limitação dos descontos ao patamar de 35% de sua renda líquida, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante dos documentos acostados aos autos defiro o pedido de A.J.G., com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Segundo disposto no art. 300 do CPC/15, para o deferimento da tutela de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida, sendo os referidos requisitos para deferimento cumulativos. A probabilidade do direito repousa na recente alteração legislativa e na jurisprudência vinculante do STJ. O Autor é militar das Forças Armadas e os extratos do sistema eConsig confirmam que os contratos questionados (Daycoval) foram celebrados entre 12/2025 e 01/2026, atraindo a incidência da Lei nº 14.509/2022. De acordo com o Tema Repetitivo 1.286 do STJ, para contratos firmados após 04/08/2022, aplica-se o limite de 45% da remuneração mensal para consignações facultativas, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, reservando-se os demais percentuais para cartões de crédito e benefício. Conforme o bilhete de pagamento de abril de 2026, sua remuneração bruta é de R$ 8.803,21 e os descontos obrigatórios (Pensão Militar, IRRF e FUSMA) somam R$ 2.158,79, resultando em uma base líquida de R$ 6.644,42, os empréstimos (Daycoval, Santander, Futuro) totalizam R$ 3.915,81, o que representa aproximadamente 58,93% de sua remuneração líquida. Evidencia-se, portanto, a extrapolação do teto legal de 35% para a modalidade de empréstimo consignado. O perigo de dano é iminente e de natureza alimentar. A retenção excessiva da remuneração priva o Autor dos recursos necessários para despesas básicas como alimentação, saúde e moradia, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial. A medida é plenamente reversível, uma vez que não implica extinção da dívida, mas apenas a modulação de sua forma de pagamento, com o alongamento do prazo para adimplemento total do saldo devedor Quanto ao pedido para que o Réu se abstenha de negativar o nome do Autor, entendo pelo seu indeferimento. A medida liminar aqui concedida limita-se a modular a forma de adimplemento da dívida para respeitar a margem consignável, sem, contudo, suspender a exigibilidade do débito ou descaracterizar a mora. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à imediata readequação dos descontos em folha de pagamento do Autor referentes exclusivamente aos empréstimos do BANCO DAYCOVAL S/A. A limitação deve garantir que a soma das parcelas do Réu com os demais empréstimos já averbados (Santander e Futuro) não ultrapasse o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) da renda bruta subtraídos os descontos obrigatórios. RESSALVA-SE que os descontos das demais instituições (Santander e Futuro) não devem sofrer alterações, devendo a redução técnica recair apenas sobre a margem ocupada pelo Réu. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), na data de 18/06/2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que, por ora, não serão realizadas audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas unidades cíveis. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA INTIME-SE a requerente, do teor da presente decisão. EXPEÇA-SE OFÍCIO à PAPEM CITE-SE a Ré para que, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, CITE-SE, preferencialmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, de acordo com a Resolução CNJ nº. 455/2022. Não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, SERVIRÁ O PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC. ADVERTÊNCIAS Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC. Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se. SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050322272644600000088455359 Procuração_José Roberto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26050322272732200000088455361 Documento de identidade_José Roberto Documento de Identificação 26050322272809300000088455362 Comprovante de residencia_José Roberto Documento de comprovação 26050322272887200000088455363 Declaração de hipossuficiência_José Roberto Documento de comprovação 26050322272970100000088455364 Imposto de Renda_2025-2024 Documento de comprovação 26050322273050900000088455365 Imposto de Renda_2023-2022 Documento de comprovação 26050322273133200000088455366 Imposto de Renda_2024-2023 Documento de comprovação 26050322273204700000088455367 Contracheque_José Roberto Documento de comprovação 26050322273292300000088455368 Extrato de Consignações Documento de comprovação 26050322273375100000088455369 Contrato_1_Daycoval Documento de comprovação 26050322273458700000088455371 Contrato_2_Daycoval Documento de comprovação 26050322273539000000088455372 Contrato_3_Daycoval Documento de comprovação 26050322273620700000088455373 Contrato_1_Futuro Documento de comprovação 26050322273701400000088455374 Contrato_2_Futuro Documento de comprovação 26050322273781000000088455375 Contrato_3_Futuro Documento de comprovação 26050322273860700000088455376 Contrato_1_Santander Documento de comprovação 26050322273938300000088455377 Contrato_2_Santander Documento de comprovação 26050322274018100000088455378 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26050414042856100000088485029

18/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

15/05/2026, 14:30

Juntada de certidão

15/05/2026, 13:37

Expedição de Ofício.

15/05/2026, 13:19

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 19:47

Concedida a Medida Liminar

14/05/2026, 19:47

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ROBERTO ROSA - CPF: 005.167.257-00 (AUTOR).

14/05/2026, 19:47

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:04

Distribuído por sorteio

03/05/2026, 22:29

Documentos

Decisão - Mandado

•14/05/2026, 19:47

Decisão - Mandado

•14/05/2026, 19:47

—

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ROBERTO ROSA - CPF: 005.167.257-00 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio