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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA - ES32074 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051317033868200000091706744 1. OAB - Maria Bento Documento de Identificação 26051317033909800000091706748 2. Comprovante de residência Documento de comprovação 26051317033932900000091706750 4. E-mail enviado ao Facebook Documento de comprovação 26051317033963800000091706751 5. Provas das tentativas de Golpe Documento de comprovação 26051317033990300000091706753 6. Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 26051317034015200000091706754 7. CNPJ FACEBOOK Documento de comprovação 26051317034044800000091707856 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051415392072600000091752809 SERRA, 15/05/2026 Requerente: Nome: MARIA APARECIDA DA SILVA Endereço: Rua das Rolinhas, 21, Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29168-675 Requerido(a): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 1 A 4 6 A 12 14E15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018278-10.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação que tem como causa de pedir fraude praticada por terceiro com uso do nome e da atividade do autor (advogado), fraude, inclusive, que vem se tornando comum, sobretudo com a implantação ampla e geral do chamado "processo eletrônico", pois os falsários obtém os dados de partes e informações dos processos, se passam por advogados e lesam terceiros. Nesse sentido, nota-se que o autor fez prova do uso de suas informações pessoais, vinculado a uma das linhas telefônicas indicadas na inicial, razão pela qual o pedido de tutela de urgência deve ser deferido parcialmente, pois em relação ao número (11) 9927000-7919, verifica-se o uso da imagem de outro profissional. Aliás, a medida busca preservar o nome e a imagem da autora e por esta razão não se pode deferir a medida em relação a linha que não se fez prova do uso indevido de sua imagem. Assim, defere-se parcialmente a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida, em até 03 (três) dias suspenda contas vinculadas à linha nº +55 27 3191 – 4296, sob pena de multa. Por outro lado, a fim de acelerar o julgamento do feito que e considerando que a parte autora é advogada em causa própria e que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancele-se a audiência agendada, cite-se a ré para apresentar resposta em até quinze dias, sob pena de revelia, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora. Por fim, registra-se que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. INTIMA-SE/CITA-SE A REQUERIDA POR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. Serra/ES, 15 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta citação/intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO