Execução de Título Extrajudicial 0034454-77.2011.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0034454-77.2011.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GRACILENE MARIA NERES NASCIMENTO MATERIAL ELETRICO EXECUTADO: RGS ENGENHARIA E HIGIENE OCUPACIONAL LTDA - ME DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - 0034454-77.2011.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/05/2026, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/05/2026, 13:27

Declarada incompetência

26/03/2026, 17:35

Conclusos para decisão

26/03/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:41

Decorrido prazo de GRACILENE MARIA NERES NASCIMENTO MATERIAL ELETRICO em 18/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 17:35

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/07/2024, 10:39

Processo Inspecionado

23/06/2024, 15:45

Decorrido prazo de RGS ENGENHARIA E HIGIENE OCUPACIONAL LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

10/06/2024, 01:58

Decorrido prazo de GRACILENE MARIA NERES NASCIMENTO MATERIAL ELETRICO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:36

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2024, 15:50

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 17:35