Protesto 5001531-81.2023.8.08.0050 - TJES

Protesto 5001531-81.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA MAURA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VIANA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001531-81.2023.8.08.0050 Vistos em Inspeção Trata-se de “AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO” com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA MAURA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VIANA. Em síntese, a autora narra que em 23/05/2023, recebeu aviso do Cartório de Protesto notificando-a sobre quatro títulos referentes a débitos de IPTU, emitidos em 10/05/2023, que totalizam R$7.104,90. Relata possuir um único imóvel no município, o qual serve de sua residência, e afirma que os débitos em questão já são objeto de discussão nos autos da Execução Fiscal apensa (n° 5000378-18.2020.8.08.0050). Aponta, ainda, haver discrepância pecuniária, ressaltando que a referida demanda executória cobra o valor de R$5.558,42, enquanto o protesto exige uma quantia consideravelmente superior. Argumenta que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) levadas a protesto estão fulminadas pela prescrição, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Sustenta que os débitos apurados datam de 2015 a 2018 e que, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada em 01/09/2020, a citação válida ocorreu apenas em março de 2023, superando o lapso legal. Alega que o município agiu de forma capciosa e com deslealdade processual ao tentar reviver os títulos por meio do protesto extrajudicial. Assim, requer a concessão da tutela cautelar e determinando a expedição de mandado de sustação de protesto, até final decisão a ser proferida no processo principal, que consistirá em ação ordinária de anulação das certidões lançadas em duplicidade e indenização por danos morais e materiais a ser ajuizada no lapso legal. A decisão de ID 25942366 indeferiu o pedido de tutela de cautelar, por ausência de prestação de caução (art. 151, II, do CTN), mas deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e determinou a citação do requerido. A autora requereu a reconsideração da liminar (ID 26201135). O Município opôs Embargos de Declaração (ID 26254104) arguindo a necessidade de emenda à inicial para a formulação do pedido principal. Contrarrazões em ID 39126141. A decisão de ID 49848229 rejeitou os embargos e manteve o indeferimento da liminar. O Município apresentou contestação (ID 61537473), arguindo preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, defende a legalidade da cobrança do IPTU, a regularidade do protesto e afasta a tese de prescrição. Houve réplica (ID 70021760). Instadas a especificar provas, as partes informaram não ter outras provas a produzir (IDs 73162469 e 77949529). É o relatório. DECIDO. O processo reclama saneamento para adequação do rito processual, por ser matéria de ordem pública. A autora propôs tutela cautelar requerida em caráter antecedente, com fundamento nos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil, informando expressamente na exordial que formularia o pedido principal de anulação do débito e indenização no prazo legal. Embora o pedido liminar tenha sido indeferido e o feito tenha avançado à fase instrutória, verifica-se que a requerente não promoveu o aditamento da petição inicial para deduzir o pedido principal. A não efetivação da medida liminar não exime a parte autora de formular o pedido principal nos mesmos autos, exigência imprescindível para a estabilização da lide e julgamento do mérito, sob pena de extinção. O trâmite do processo para a fase de contestação e especificação de provas sem a apresentação da pretensão de mérito configura error in procedendo. Ressalte-se que, conquanto o juízo tenha rejeitado os Embargos de Declaração de ID 26254104, nos quais o Município já apontava a inadequação do rito, a decisão deu-se sob o prisma dos pressupostos de admissibilidade recursal. Todavia, remanesce latente o vício procedimental de ausência de pedido principal. Tratando-se de matéria de ordem pública, o saneamento do feito é impositivo para evitar futura nulidade da sentença por ausência de causa de pedir delimitada, não operando preclusão pro judicato em face do dever de velar pela regularidade do processo (Art. 139, IX, CPC). Assim, impõe-se a regularização do feito, oportunizando à autora a emenda à inicial. A medida é impositiva para evitar a supressão do direito de ação da autora, garantindo a prestação jurisdicional efetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para readequar o rito processual à sistemática dos arts. 305 a 310 do CPC. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Preclusa as vias recursais, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial formulando o pedido principal e os respectivos fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 310 c/c art. 321 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Cumprida a diligência, RETORNEM os autos conclusos na tarefa urgência. Diligencie-se com urgência. Viana/ES, 03 de março de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

15/05/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:39

Processo Inspecionado

03/03/2026, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão

14/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:04

Expedição de Intimação - Diário.

11/07/2025, 16:02

Decorrido prazo de MARIA MAURA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

03/06/2025, 01:22

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.

03/06/2025, 01:22

Juntada de Petição de réplica

02/06/2025, 11:32

Expedição de Intimação - Diário.

27/05/2025, 16:48

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 17:11

Decisão

•11/09/2024, 15:04

—

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de MARIA MAURA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Intimação - Diário.

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