Monitória 5008916-61.2023.8.08.0024 - TJES

Monitória 5008916-61.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA REQUERIDO: DANILLO SARTORIO RANGEL DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5008916-61.2023.8.08.0024 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Requerente, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA, em face da decisão saneadora (ID. 88993430), alegando a existência de omissão/contradição no que tange à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova. Em síntese, a Embargante sustenta que a delimitação anterior não abrangeu adequadamente a natureza das defesas apresentadas pelo Embargado nos Embargos Monitórios, especificamente no que tange à alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" decorrente da suposta falha na prestação de serviço e questões relativas ao FIES. Eis a síntese necessária. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material. No mérito, assiste razão à Embargante. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia não se limita apenas à existência da dívida, mas à responsabilidade pelo prolongamento do curso e à perda da cobertura do financiamento estudantil. Dessa forma, com o intuito de conferir maior clareza ao deslinde processual e adequar a instrução às alegações de mérito constantes nos IDs. 32271706 (Embargos Monitórios) e 34560312 (Impugnação), ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar os pontos controvertidos da demanda, que passam a ser os seguintes: 1. A regularidade da cobrança das mensalidades referentes ao período de agosto a dezembro de 2020 (semestre 2020/2). 2. A responsabilidade pelo atraso na conclusão do curso de graduação do Requerido e a consequente necessidade de utilização da "dilatação" do prazo do FIES. 3. A existência de culpa exclusiva da Instituição de Ensino ou de terceiros (FNDE/MEC) na suspensão da matrícula ocorrida em 2017/2 e seus reflexos na cobertura financeira do último semestre. 4. A caracterização de enriquecimento ilícito da Requerente pela cobrança de valores que, em tese, deveriam estar cobertos pelo FIES. No que tange à distribuição do ônus da prova, mantenho a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ressalto que, uma vez provada a prestação do serviço educacional pela Requerente (fato incontroverso ante o histórico escolar de ID. 23139733), compete ao Requerido comprovar o fato extintivo/modificativo alegado, qual seja, que a inadimplência decorreu de erro imputável exclusivamente à FAESA. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/05/2026, 13:43

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

11/05/2026, 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 22:03

Processo Inspecionado

04/03/2026, 22:03

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:23

Decorrido prazo de CICERO BARBIERO SIQUEIRA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 15:40

Processo Inspecionado

21/01/2026, 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/01/2026, 18:20

Conclusos para despacho

03/12/2025, 21:14

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 20:18

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 22:03

Decisão

•21/01/2026, 18:20

—

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICERO BARBIERO SIQUEIRA em 12/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Processo Inspecionado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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