Procedimento Comum Cível 0001092-91.2015.8.08.0065 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001092-91.2015.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATEUS SUIM REQUERIDO: REINALDO BEZERRA SARMENTO, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO REU: MANOEL PESSANHA NETTO, EDUARDO GOMES NESPOLI, CLINICA SAO CIPRIANO LTDA INTERESSADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - ES7745 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA - ES3679 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORA SCHALCH - SP113514 Advogado do(a) REU: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0001092-91.2015.8.08.0065 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por MATEUS SUIM em face de CLÍNICA SÃO CIPRIANO LTDA, REINADO BEZERRA SARMENTO, MANOEL PESSANHA NETO e EDUARDO GOMES NÉSPOLI, por meio da qual alega que sua esposa, a Sra. Conceição Lopes Suim, foi submetida a uma cirurgia de histerectomia total em 11/07/2011 na clínica requerida, sob a responsabilidade técnica dos médicos requeridos. Narra que, após o procedimento, a paciente apresentou complicações graves (choque hemorrágico) que culminaram em seu falecimento, razão pela qual postula a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, reparação material e moral. A inicial veio instruída com documentos (fls. 1/62) e após regular citação dos quatro requeridos (fls. 67; 75; e 210), apenas os requeridos Eduardo (fls. 77/103) e Manoel (fls. 223/249) apresentaram contestações escritas), seguidas de réplica (fls. 211/213 e 291/294). O requerido Manoel postulou a denunciação da lide a seguradora Nobre, após regular citação informou nas fls. 303/331 estar em liquidação e que todos os contratos haviam sido assumidos pela segurados Chubb. Por meio do despacho de id. 44267324 este Juízo determinou a citação da seguradora Chubb, que apresentou contestação no id. 53297431, esclarecendo que eventual responsabilização deve se dar nos limites previstos na apólice (R$ 200.000,00). Ato contínuo, as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, tendo pugnado pela produção de prova pericial e os autos vieram conclusos para impulso oficial. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, verifica-se que apesar de devidamente citados (fls. 67), os requeridos CLÍNICA SÃO CIPRIANO e REINALDO BEZERRA SARMENTO não apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual, decreta-se a revelia dos referidos requeridos, nos moldes do art. 344 do CPC. Todavia, deixa-se de aplicar o efeito material da presunção de veracidade dos fatos narrados, uma vez que há pluralidade de réus e alguns deles contestaram a lide (art. 345, I, CPC). Por outro lado, observa-se que a seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, foi regularmente citada e apresentou sua peça defensiva (id. 53297431), integrando plenamente a relação processual. Desta forma, ratifica-se a presença da denunciada no polo passivo, ressalvando que esta integra a relação processual especificamente em relação ao seu segurado denunciante (Manoel), cujas teses defensivas e limites de responsabilidade contratual serão apreciados oportunamente em caso de eventual condenação deste. Quanto a impugnação à gratuidade deferida ao autor, esta não merece prosperar, pois o impugnante não trouxe aos autos elementos concretos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência firmada na declaração inicial, Ressalte-se que a alegação de pagamento de procedimento em clínica particular, por si só, não justifica a revogação do benefício visto que tal gasto pontual não comprova alteração substancial da condição financeira do autor, razão pela qual rejeita-se a impugnação. Igualmente, rejeita-se a prejudicial de prescrição, pois tratando-se de demanda indenizatória decorrente de erro médico, a relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC. Considerando que o evento danoso (óbito) ocorreu em 11/07/2011 e a ação foi proposta em 09/06/2015, verifica-se que não transcorreu o prazo quinquenal, razão pela qual afasta-se a tese de prescrição. Superadas as preliminares, declara-se o feito saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. No mais, fixa-se como ponto controvertido da lide: i) A existência de imperícia, negligência ou imprudência na conduta dos médicos cirurgiões; ii) A regularidade dos procedimentos hospitalares adotados pela clínica; iii) O nexo de causalidade entre as condutas e o óbito da paciente; iv) A existência e extensão dos danos morais e materiais (pensionamento) alegados; e v) Os limites da cobertura securitária e da responsabilidade da denunciada Chubb Seguros Brasil S.A. frente aos termos da apólice contratada por seu segurado. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Município para informar se a Clínica, no ano de 2011, tinha autorização para funcionamento, INDEFERE-SE, pois tal prova é de natureza documental e pública, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada junto à municipalidade, não justificando a intervenção judicial. No que tange ao pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal), esta não merece acolhimento, visto que se tratando de erro médico, a controvérsia é eminentemente técnica, sendo a prova oral inócua para aferir o acerto ou erro dos procedimentos científicos adotados, razão pela qual INDEFERE-SE o pedido. De outra quadra, DEFERE-SE a produção de prova pericial, que consistirá na análise rigorosa dos documentos, laudos, exames laboratoriais/de imagem acostados aos autos e da sindicância/processo ético do CRM. Nomeia-se como perito o Dr. RICHARD TANURE, CRM 1782, Celular (44) 9.9837-3930, e-mail: [email protected]. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo no prazo de 03 (três) dias. Caso positivo, deverá no mesmo prazo apresentar planilha de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 03 (três) dias. Registre-se que o percentual devido pelo autor será pago pelo Estado, em razão da gratuidade deferida. Quanto à cota dos réus (incluindo a denunciada, se aplicável ao seu segurado), deverão promover o depósito em juízo no prazo de 05 dias após a homologação dos valores. Comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, o perito deverá iniciar os trabalhos. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos em até 30 (trinta) dias, com registro de que o alvará para levantamento dos honorários periciais somente será expedido após a conclusão total dos trabalhos (apresentação do laudo e esclarecimentos eventuais). Intimem-se as partes, inclusive a denunciada, para, no prazo de 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. Intimem-se as partes e diligencie-se. JAGUARÉ, 14 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MATEUS SUIM Endereço: CORREGO JUNDIA, 0, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: REINALDO BEZERRA SARMENTO Endereço: desconhecido Nome: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 387, Ed. Libirt Center 9 andar, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-131 Nome: MANOEL PESSANHA NETTO Endereço: MONTEIRO LOBATO, 219, AYRTON SENNA, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29943-150 Nome: EDUARDO GOMES NESPOLI Endereço: ALBINO NEGRIS, 604, LOTE 13 QD 08, GURIRI SUL, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29946-520 Nome: CLINICA SAO CIPRIANO LTDA Endereço: UIRAPURU, 646, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Endereço: Avenida Rebouças, 3970, ANDARES 25, 26, 27 E 28, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-920

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 13:48

Juntada de Certidão

15/05/2026, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 09:20

Proferida Decisão Saneadora

15/05/2026, 09:20

Juntada de certidão

27/04/2026, 16:45

Conclusos para despacho

29/08/2025, 13:42

Decorrido prazo de MANOEL PESSANHA NETTO em 30/06/2025 23:59.

13/07/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição (outras)

30/06/2025, 15:18

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 25/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:52

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de indicação de prova

23/06/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 14:34

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 09:20

Decisão

•15/05/2026, 09:20

—

Partes do Processo(19)

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferida Decisão Saneadora

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL PESSANHA NETTO em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de indicação de prova

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(25)