Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATO ANDRADE
EXECUTADO: ANA BIANCA SILVA ARAUJO Advogado do(a)
EXEQUENTE: CELIA MONTENEGRO - ES18789 DESPACHO Respeitando a ordem de preferência estabelecida no Art. 835 do CPC, a penhora deve observar a prioridade contida no referido dispositivo. Por tal razão,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005693-12.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo exequente no Id. 92947638, haja vista que a penhora online precede a penhora de imóvel. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao interesse na penhora online. Havendo interesse, a parte exequente deve observar o disposto no Ato Normativo Conjunto nº 35/2025 do TJES (disponibilizado em 19/12/2025 e com efeitos a partir de 18/03/2026), no qual a utilização de sistemas informatizados ou a expedição de ofícios configura despesa processual, cujo recolhimento deve ser individualizado por ato, nos termos do referido normativo. De acordo com o Art. 1º, inciso VI, do referido Ato, o valor fixado para cada consulta ou expedição de ofício é de 25 (vinte e cinco) VRTEs, o que corresponde a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), considerando o valor do VRTE para o exercício de 2026 (R$ 4,9383). Pelo exposto, no mesmo prazo, havendo requerimento de penhora online a parte exequente deve comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, mediante a juntada da guia DUA devidamente quitada, calculada com base no número total de atos requeridos (sistemas consultados e ofícios expedidos), salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. CIENTIFIQUE-SE a parte interessada de que a emissão, o pagamento e a consulta das guias de custas e despesas processuais estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: <https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm>. GUARAPARI-ES, 14 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito