Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027080-42.2025.8.08.0012 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027080-42.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDA MARIA SOARES NUNES REQUERIDO: JAILSON JOSE NOVELLI, MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA - ES29760 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01. Considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem em Audiência de Conciliação, determino a citação do(s) demandado(s) para, querendo, contestar a lide, no prazo de 30 (trinta) dias. A peça de defesa deve ser instruída com toda a documentação para esclarecimento da causa, nos exatos termos do artigo 9º, da Lei nº 12.153/09. Por fim, caso haja proposta de acordo, deverá ser apresentada junto a contestação, esclarecendo-se, ainda, se há interesse em produção de provas. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5027080-42.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CITE-SE. 02. Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal. 03. Por fim, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/05/2026, 14:01

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de JAILSON JOSE NOVELLI em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2026, 02:59

Juntada de certidão

26/03/2026, 02:59

Juntada de certidão

13/02/2026, 10:59

Expedição de Mandado - Citação.

12/02/2026, 17:10

Juntada de Petição de contestação

10/02/2026, 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 16:39

Conclusos para despacho

17/11/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:55

Distribuído por sorteio

14/11/2025, 15:25

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:00

Despacho

•12/02/2026, 17:10

—

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAILSON JOSE NOVELLI em 14/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Citação.

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio