Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 5026330-72.2023.8.08.0024.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: Mariana dos Santos Costa Endereço: Rua Milton Manoel dos Santos, 600, ap 401, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-110 Nome: NABILA GOMES SANTOS Endereço: Rua Vicente Silva, 05, República, VITÓRIA - ES - CEP: 29070-180 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Endereço: Rua Paraíba, 330, - até 129/130, Santa Efigênia, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-140 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO
Trata-se de Cumprimento de Sentença em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS). Ocorre, no entanto, que, conforme informado na petição de Id. 30566133, a empresa requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS encontra-se em Recuperação Judicial, deferida pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, sob o processo de nº 5194147-26.2023.8.13.0024. A esse respeito, o Enunciado 51 do FONAJE estabelece: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 51 da Lei 9099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE. Havendo requerimento, expeça-se certidão para fins de habilitação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P., R. e I. Arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 29911216 Petição Inicial Petição Inicial 23082420062310700000028665360 29911218 01 - Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23082420062351900000028665362 29911219 02 - Documentos Pessoais Documento de Identificação 23082420062371500000028665363 29911220 03 - comprovante pgt passagens Documento de comprovação 23082420062396100000028665364 29911221 04 - Formulários Preenchidos Documento de comprovação 23082420062418900000028665365 29911222 06 - Reclamacao RECLAME AQUI Documento de comprovação 23082420062444000000028665366 29911223 07 - Hospedagens Documento de comprovação 23082420062460200000028665367 29911224 08 - Voos Internos Documento de comprovação 23082420062492000000028665368 29911225 09 - Negativa de Emissão Documento de comprovação 23082420062524500000028665369 29911226 10 - Reclamação PROCON ES Documento de comprovação 23082420062550100000028665370 29911228 11 - Notas Públicas sobre o caso Documento de comprovação 23082420062569700000028665372 29926216 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23082513042743600000028679623 29966928 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 23082715451443200000028717351 30011774 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082813422193700000028760809 29966928 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23082715451443200000028717351 30130907 HABILITAÇÂO Petição (outras) 23083007375878500000028872969 30130912 6751287-01dw-manifestaoimpossibilidadedecumprimentodaliminarpacotepromov Petição (outras) em PDF 23083007375885500000028872974 30130915 6751287-02dw-1-contrato social 123 milhas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23083007375899900000028872977 30130919 6751287-03dw-2 - procuração e carta de preposição Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23083007375922200000028872981 30566133 Contestação Contestação 23090814172236600000029282822 30566135 1 - Procuração - Contrato Social - Liminar Recuperação Judicial Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23090814172281200000029282824 30566136 2 - Reportagens Documento de comprovação 23090814172300700000029282825 30566137 3 - Reportagens Documento de comprovação 23090814172319700000029282826 30566138 4 - Reportagens Documento de comprovação 23090814172338600000029282827 30566139 5 - Reportagens Documento de comprovação 23090814172362400000029282828 30566140 6 - Reportagens Documento de comprovação 23090814172381800000029282829 31346289 AR COM ÊXITO - 123 VIAGENS I Aviso de Recebimento (AR) 23092715101662600000030023085 31346286 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23092715101737700000030023082 34256371 Petição Juntada compra passagens Petição (outras) 23112121265062100000032768503 34256375 COMPRA PASSAGEM NABILA Documento de comprovação 23112121265083900000032769707 34256388 Conversa COMPRA PASSAGENS IDA Documento de comprovação 23112121265124800000032769720 34256390 Conversa Compra passagens 2 Documento de comprovação 23112121265170100000032769722 34256391 Conversa compra passagens 3 Documento de comprovação 23112121265222900000032769723 34256392 Conversa compra passagens 4 Documento de comprovação 23112121265271600000032769724 34256394 PASSAGEM MARIANA - IDA Documento de comprovação 23112121265320700000032769726 34256395 PASSAGENS VOLTA Documento de comprovação 23112121265342300000032769727 34256402 NABILA SP Documento de comprovação 23112121265364400000032769734 34319111 Petição (outras) Petição (outras) 23112217001283600000032828722 34322894 1700 Termo de Audiência 23112217440386100000032832252 34322892 Termo de Audiência Termo de Audiência 23112217440449200000032832250 35580592 Réplica a contestação Réplica 23121418211099700000034020865 38437689 Despacho Despacho 24022213134655900000036717954 39574993 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031215354147500000037780795 43015670 Petição (outras) Petição (outras) 24051315204221100000040995301 43015671 Substabelecimento - Wellington Documento de comprovação 24051315204240100000040995302 43015673 2 - Procuração e Carta de preposição 123 Documento de comprovação 24051315204260200000040995304 43022592 Petição (outras) Petição (outras) 24051315544367500000041002284 43022598 CARTA DE PREPOSIÇÃO 123 Milhas - DEBORA Documento de comprovação 24051315544378300000041002289 43122481 video1747625755 Outros documentos 24051417192386800000041096117 43122468 1330 Termo de Audiência 24051417192619900000041095605 43122462 Termo de Audiência Termo de Audiência 24051417192678900000041095599 44551763 Sentença Sentença 24061116412541000000042434753 44551763 Sentença Sentença 24061116412541000000042434753 46041284 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24070413554636800000043824737 46041294 Prorrogação stay period_compressed Documento de comprovação 24070413554678800000043824747 46041296 decisão justiça gratuita recurso PB Documento de comprovação 24070413554735300000043824749 46041299 decisão justiça gratuita recurso RN Documento de comprovação 24070413554752100000043824752 46041301 Quadros_123Milhas_30.06.2023_assinado Documento de comprovação 24070413554771100000043824754 46041911 decisão justiça gratuita recurso SP Documento de comprovação 24070413554796800000043825264 55806471 Decisão Decisão 24120417143469700000052869455 55806471 Decisão Decisão 24120417143469700000052869455 69026324 Certidão Certidão 25051616544061500000061279247 81092488 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25101616501563900000076741636 81096173 CALCULO ATUALIZADODanos Materiais Liquidação em PDF 25101616501582100000076744878 81096177 CALCULO ATUALIZADOdanos morais Liquidação em PDF 25101616501603300000076744882