Execução de Título Extrajudicial 0020533-50.2020.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0020533-50.2020.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA - ME INTERESSADO: NATHAN DOS SANTOS FEU EXECUTADO: ADRIANO DE OLIVEIRA FEU, LEIDA DOS SANTOS PINTO = D E C I S Ã O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0020533-50.2020.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Analisando a petição (ID 81063424) e a certidão do Oficial de Justiça (ID 81012948), observo que o Exequente impugna a constatação preliminar de que o imóvel indicado seria bem de família e requer o prosseguimento dos atos executórios. O Exequente pleiteia: a) A lavratura do termo de penhora sobre o imóvel, avaliado em R$ 250.000,00; b) O redirecionamento da execução contra o Empresário Individual NATHAN DOS SANTOS FEU (REFRIGERAÇÃO PINGUIM), CNPJ nº 29.087.488/0001-18, com sua inclusão no polo passivo, sob a alegação de confusão patrimonial; c) A penhora de ativos financeiros (SISBAJUD) de forma reiterada ("teimosinha") em face da referida pessoa jurídica; d) A consulta via RENAJUD para restrição de veículos; e) A consulta via INFOJUD (MIDAS). É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Do Redirecionamento da Execução (Empresário Individual) Assiste razão ao Exequente quanto à confusão patrimonial. Conforme comprovado nos autos (ID 81075784), o devedor NATHAN DOS SANTOS FEU está inscrito como Empresário Individual (Natureza Jurídica 213-5). Em se tratando de Empresário Individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica (firma individual), respondendo os bens de ambos pelas obrigações contraídas, independentemente da origem da dívida. O CNPJ, neste caso, serve apenas para fins de registro fiscal. Portanto, DEFIRO o pedido de redirecionamento para incluir o Empresário Individual 29.087.488 NATHAN DOS SANTOS FEU (nome empresarial) no polo passivo da execução. 2. Das Consultas e da Penhora do Imóvel Considerando a ordem de preferência legal da penhora (art. 835, CPC) e a instrução processual, DEFIRO os pedidos de consulta aos sistemas conveniados, antes de deliberar sobre a penhora do imóvel. POSTERGO a análise do pedido de penhora do imóvel (ID 81012948) para momento oportuno, após a realização das buscas por ativos de maior liquidez. 3. Dispositivo Ante o exposto: DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução. Determino à Secretaria que proceda à inclusão de 29.087.488 NATHAN DOS SANTOS FEU (CNPJ 29.087.488/0001-18) no polo passivo da demanda, retificando-se a autuação. DEFIRO as consultas e restrições, conforme requerido. Procedo: a. Consulta e bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD (na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias), em nome dos executados ADRIANO DE OLIVEIRA FEU, LEIDA DOS SANTOS PINTO e do Empresário Individual NATHAN DOS SANTOS FEU (CNPJ 29.087.488/0001-18), até o limite do débito atualizado (R$ 28.570,85 - ID 81075781). b. Consulta e inserção de restrição de transferência via RENAJUD em veículos registrados em nome dos executados (incluindo o EI). POSTERGO a análise do pedido de penhora do imóvel (Certidão ID 81012948) para após a juntada dos resultados das consultas acima. Frutífero o bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade. Infrutífero, ou sendo o valor irrisório, libere-se e dê-se vista ao Exequente. Com os resultados das demais consultas (RENAJUD e INFOJUD), intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 16:56

Conclusos para decisão

28/10/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2025, 00:10

Juntada de certidão

16/10/2025, 00:10

Publicado Intimação eletrônica em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:16

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 16:43

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 13:45

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:26

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 16:56

Despacho - Mandado

•30/01/2025, 13:45

—

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Publicado Intimação eletrônica em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.