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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SCHEILA DE SOUZA JANUARIO Nome: SCHEILA DE SOUZA JANUARIO Endereço: Rua Xavante, 300, beco, Aeroporto, COLATINA - ES - CEP: 29706-500 Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO CAIADO FRAGA LAVAGNOLI - ES20142 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 1 ao 4, 6 ao 12 e 14 ao 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005520-04.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por SCHEILA DE SOUZA JANUARIO contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA com o objetivo de obter o restabelecimento de sua conta na rede social Instagram (@cilioscheilasouzaj), indevidamente desabilitada pela requerida. Alega a autora, em sua petição inicial, que é manicure e utiliza o referido perfil como sua principal ferramenta de trabalho e vitrine profissional. Narra que, em 27 de abril de 2026, teve sua conta desabilitada sob a alegação genérica de violação aos "padrões da comunidade", sem que fosse especificado qual conteúdo teria infringido as regras ou oportunizada qualquer defesa prévia. Para tanto, sustenta que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Aduz que o bloqueio imotivado gera danos à sua imagem profissional e perda de rendimentos. Por fim, busca a parte demandante a concessão de tutela de urgência para a imediata reativação da conta, sob pena de multa diária. Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de tutela de urgência. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de urgência surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado em caráter emergencial. Cuida-se de instrumento processual destinado a situações inadiáveis e, embora não previsto expressamente no âmbito da Lei 9.099/95, há larga utilização do mesmo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado Cível 26 do Fonaje). No mesmo sentido, em conformidade ao Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: "as tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais." Merece registro, no entanto, o fato de que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado Cível 163 do Fonaje). Semelhante interpretação é dada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado 178), até porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, de forma que somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Poderá o magistrado, ao apreciar o requerimento de urgência, exigir do postulante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Por sua vez, não será concedida a referida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, em análise realizada em cognição sumária, verifico a presença dos requisitos autorizadores. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos acostados, notadamente as capturas de tela que confirmam a desabilitação da conta por suposta violação de diretrizes, porém de forma genérica e sem indicação pontual da conduta infratora. O ordenamento jurídico pátrio, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet, repele sanções unilaterais sem a devida transparência e observância do contraditório, ainda que em ambiente digital. O perigo de dano é latente e concreto, uma vez que a autora utiliza a plataforma para fins profissionais (manicure), e a manutenção do bloqueio impede o exercício de sua atividade econômica, a captação de clientes e a preservação de seu portfólio digital, gerando prejuízos financeiros diários. Por fim, não há perigo de irreversibilidade, visto que a medida pode ser revertida a qualquer tempo caso se comprove, no curso do processo, a legitimidade do bloqueio por parte da requerida. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, de modo a determinar à parte ré que, de modo imediato, proceda o reestabelecimento ao autor da sua conta/perfil no Instagram e demais redes sociais conexas, a partir dos dados indicados nos autos [usuário: @cilioscheilasouzaj] ou, na impossibilidade desta medida, que suspenda todas as atividades da conta em questão, impedindo seu acesso até que seja definitivamente julgado o mérito deste feito, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, levando em consideração a narrativa descrita na peça inicial, em especial a hipossuficiência técnica da parte autora na relação consumerista, entendo que se encontram presentes os requisitos descritos no inciso VIII, do art. 6º, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC, motivo pelo qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, ficando a parte ré advertida nesse sentido. Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ([email protected]) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo. ID Título Tipo Chave de acesso** 97216842 Petição Inicial Petição Inicial 26051316110582300000091695975 97218084 Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26051316110680000000091697263 97218087 RG Shceila Documento de Identificação 26051316110781100000091697265 97218089 comprovante de endereço Documento de comprovação 26051316110958900000091697267 97218095 Comprovante de tentativa de recuperacao da conta Documento de comprovação 26051316111054100000091697273 97218101 Boletim_Unificado_61296963 Documento de comprovação 26051316111149800000091697278