Execução de Título Extrajudicial 5018604-67.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5018604-67.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Executado(a): EXECUTADO: GLEITON MORAES ROCHA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Diante da nova planilha apresentada pela parte requerente, sem a verba "Des. Cobrança", ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018604-67.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a parte executada nos termos e na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito consolidado na nova planilha atualizada (id 97615950), com advertência de que em razão da natureza da dívida poderá ocorrer penhora do próprio imóvel, mesmo que único destinado a moradia, com registro de que nesta ação se poderá exigir os débitos vencidos e vincendos até a data da citação. Por outro lado, diante do valor da dívida executada, designa-se audiência especial de conciliação para o dia 08 e julho de 2026 às 14:30 horas, ou seja, o mandado é de citação na forma do art. 829 e de intimação para audiência. Cumpra o mandado por oficial de justiça em relação ao executado e intime-se a parte autora. SERRA, 19 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha (id 97615950) apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR o(a) Executado(a) para comparecer à Audiência de Conciliação agendada neste despacho, com advertência de que a ausência implicará no prosseguimento da execução. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051511224175400000091852127 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 26051511224202000000091852131 Débitos - Parque Fragata - 3-209 Informações 26051511224230100000091852132 boleto Informações 26051511224245600000091852133 ATA ATUALIZADA DEBORA ORLANDI Informações 26051511224264100000091852134 CNPJ - Fragata Informações 26051511224298900000091852136 contrato fragata Informações 26051511224326300000091852137 Convenção - Fragata Informações 26051511224351800000091852138 PROCURAÇÃO ASSINADA SRA. DEBORA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051511224377400000091852139 Regimento Interno - Fragata Informações 26051511224406100000091852141 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051512212131300000091858856 Despacho Despacho 26051514382768200000091860373 Despacho Despacho 26051514382768200000091860373 Petição (outras) Petição (outras) 26051910070761200000092061799 debitos_unidade_Parque_Fragata__3209 Informações 26051910070784600000092061800 SERRA, 19/05/2026 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA Endereço: Avenida Central, sn, - lado ímpar, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-113 Polo Passivo: Nome: GLEITON MORAES ROCHA Endereço: Rua Dom Pedro II, 155, 209 - BLOCO 03, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA EXECUTADO: GLEITON MORAES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Intima-se a parte autora para apresentar planilha sem honorários, denominado na planilha como "Des. Cobrança", pois são indevidos no âmbito do Juizado Especial, ainda que previsto em Convenção. Aliás, a matéria em questão já foi decidida pelo STJ (precedente - Resp nº 2187308) e se lamenta que os advogados ainda insistam em inserir verba desta natureza em planilha. Com efeito, se querem honorários, que busquem o rito comum. Não sendo apresentado nova planilha em 03 (três) dias, conclusos para extinção. SERRA, 15 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA Endereço: Avenida Central, sn, - lado ímpar, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-113 Nome: GLEITON MORAES ROCHA Endereço: Rua Dom Pedro II, 155, 209 - BLOCO 03, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018604-67.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:38

Conclusos para despacho

15/05/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:21

Distribuído por sorteio

15/05/2026, 11:22

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:38

Despacho

•15/05/2026, 14:38