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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SIRLEI FARIA DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO MIGUEL DA SILVA - ES38594 Advogado do(a) REQUERIDO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alto Rio Novo - Vara Única Rua Paulo Martins, 1211, Fórum Desembargador Lourival Almeida, Santa Bárbara, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000 Telefone:(27) 37461188 PROCESSO Nº 5000182-34.2023.8.08.0053 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de procedimento de liquidação de sentença no qual a parte requerida opôs Exceção de Pré-Executividade alegando, dentre outras matérias, a inexigibilidade do título executivo judicial proveniente das Ações Civis Públicas nº 5064103-55.2019.8.13.0024 e nº 5127283-45.2019.8.13.0024. Para que seja possível o exame escorreito da exceção apresentada, faz-se imprescindível a verificação do atual estágio das demandas coletivas originárias. Em estrita observância aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da cooperação processual, a eficácia do título executivo coletivo e a sua consequente liquidação individual exigem a demonstração inequívoca de sua estabilidade. Desta forma, para que somente assim seja possível decidir com cautela e fundamentação acerca da Exceção de Pré-Executividade, DETERMINO que a parte requerente traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia integral das sentenças, dos acórdãos proferidos em sede recursal e da certidão de trânsito em julgado referentes às Ações Civis Públicas nº 5064103-55.2019.8.13.0024 e nº 5127283-45.2019.8.13.0024. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos, façam-se os autos conclusos para a devida apreciação do incidente processual. Intime-se. Cumpra-se. ALTO RIO NOVO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito