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TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 33.010,31

Órgão julgador

017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DA SERRA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/11/2023 para HELENA LOMBARDI NORONHA RANGEL - CPF: 110.036.557-50 (APELADO) e MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELANTE).

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELENA LOMBARDI NORONHA RANGEL em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(46)