Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001031-78.2022.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001031-78.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: M. G. COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001031-78.2022.8.08.0008 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por M. G. COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. O título executivo judicial condenou o ente municipal ao pagamento da quantia principal de R$ 79.755,26, acrescida de correção monetária e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Devidamente intimado para os fins do art. 535 do CPC, o Município executado não apresentou impugnação, manifestando expressa concordância com a expedição de precatório para o pagamento do débito. A parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada até fevereiro de 2023, totalizando o montante de R$ 167.891,05, desmembrado em R$ 152.859,20 (principal + custas) e R$ 15.031,85 (honorários advocatícios de sucumbência). Quanto aos honorários, o patrono da exequente, Dr. Arlindo Melo, comprovou possuir idade superior a 60 anos, requerendo a tramitação prioritária e o pagamento com a superpreferência prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Por fim, consta no ID 88197319 escritura pública noticiando a cessão de crédito em favor de terceiro. É o relatório. Fundamento e decido. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelo rito dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), conforme a natureza e o montante da obrigação. No presente caso, verifico que o valor principal excede o teto fixado pela Lei Municipal nº 1.222/2022 para pagamento via RPV, devendo ser objeto de precatório comum. No tocante aos honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, a municipalidade demonstrou que o valor apurado também supera o limite legal vigente para RPV simplificada, ensejando a formação de precatório específico. Todavia, a condição de idoso do beneficiário (nascido em 22/11/1953) assegura-lhe o direito à superpreferência constitucional, devendo o ofício requisitório ser instruído com tal ressalva. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de oposição do executado e da regularidade dos cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos de ID 21240827 ss e os dados constantes nas minutas de requisição de IDs 61127955 e 43573648. DETERMINO à Secretaria a imediata EXPEDIÇÃO e TRANSMISSÃO dos Ofícios Requisitórios ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme segue: PRECATÓRIO (Principal + Custas): Em favor de M.G. COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 152.859,20. PRECATÓRIO (Honorários): Em favor de ARLINDO MELO, no valor de R$ 15.031,85, com a anotação obrigatória de PRIORIDADE / SUPERPREFERÊNCIA (Idoso). Fica a Secretaria orientada a averbar no sistema a existência da Cessão de Crédito (ID 88197319), para que o Tribunal de Justiça, no momento do pagamento, proceda conforme as normas da Resolução CNJ nº 303/2019. Transmitidos os ofícios, SUSPENDO o presente feito até o efetivo pagamento, nos termos do art. 921, inciso V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

18/05/2026, 00:00

Processo Inspecionado

04/03/2026, 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 22:03

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2026, 22:40

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

22/10/2025, 05:06

Publicado Notificação em 21/10/2025.

22/10/2025, 05:06

Expedição de Intimação eletrônica.

17/10/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível.

06/03/2025, 14:52

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:52

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 22:03

Despacho

•08/05/2024, 19:12

—

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Notificação em 21/10/2025.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível.

Recebidos os autos

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