Apelação / Remessa Necessária 5000314-09.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

SEFAZ ES SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESP. SANTO

Autor

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP 208779·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

SEFAZ ES SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESP. SANTO

Autor

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

CNPJ

Reu

AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2026, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:50

Juntada de certidão - julgamento

27/04/2026, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2026, 18:51

Pedido de inclusão em pauta

27/01/2026, 18:51

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

19/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:00

Publicado Despacho em 21/11/2025.

21/11/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/11/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2025, 19:08

Todas as movimentações(71)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2026, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:50

Juntada de certidão - julgamento

27/04/2026, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 15:56

Acórdão

•14/05/2026, 17:21

18/03/2026, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2026, 18:51

Pedido de inclusão em pauta

27/01/2026, 18:51

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

19/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:00

Publicado Despacho em 21/11/2025.

21/11/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/11/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 19:08

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

13/11/2025, 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 00:42

Publicado Acórdão em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 17:27

Expedição de Intimação - Diário.

06/11/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 13:18

Conhecido o recurso de SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (APELANTE) e não-provido

24/10/2025, 14:55

Juntada de certidão - julgamento

09/10/2025, 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2025, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

25/09/2025, 12:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/09/2025, 14:05

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2025, 16:10

Pedido de inclusão em pauta

15/08/2025, 16:10

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

14/08/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2025, 15:19

Retirado pedido de inclusão em pauta

04/08/2025, 14:45

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

31/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/07/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 17:15

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2025, 15:41

Pedido de inclusão em pauta

12/06/2025, 15:41

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

24/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 14:24

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

24/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 19:21

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:18

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

26/02/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

26/02/2025, 16:53

Recebidos os autos

26/02/2025, 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/02/2025, 16:51

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

26/02/2025, 16:51

Recebidos os autos

26/02/2025, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/02/2025, 12:22

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2025, 12:22

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 16:07

Determinação de redistribuição por prevenção

25/02/2025, 16:07

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA

18/08/2024, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

18/08/2024, 12:58

Recebidos os autos

18/08/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 12:58

Recebidos os autos

09/08/2024, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2024, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/08/2024, 15:24

Distribuído por sorteio

09/08/2024, 15:24

Relatório

•27/01/2026, 18:51

Despacho

•19/11/2025, 13:06

Despacho

•17/11/2025, 19:08

Acórdão

•06/11/2025, 13:18

Acórdão

•24/10/2025, 14:55

Despacho

•15/08/2025, 16:10

Despacho

•04/08/2025, 14:45

Relatório

•12/06/2025, 15:41

Despacho

•10/04/2025, 15:36

Despacho

•07/04/2025, 14:24

Despacho

•17/03/2025, 19:21

Despacho

•10/03/2025, 16:18

Decisão

•25/02/2025, 16:07

Todos os documentos(19)

Acórdão

•15/05/2026, 15:56

Acórdão

•14/05/2026, 17:21

Relatório

•27/01/2026, 18:51

Despacho

•19/11/2025, 13:06

Despacho

•17/11/2025, 19:08

Acórdão

•06/11/2025, 13:18

Acórdão

•24/10/2025, 14:55

Despacho

•15/08/2025, 16:10

Despacho

•04/08/2025, 14:45

Relatório

•12/06/2025, 15:41

Despacho

•10/04/2025, 15:36

Despacho

•07/04/2025, 14:24

Despacho

•17/03/2025, 19:21

Despacho

•10/03/2025, 16:18

Decisão

•25/02/2025, 16:07

Sentença

•21/02/2024, 17:30

Decisão

•17/01/2023, 16:31

Despacho

•13/01/2023, 16:45

Decisão

•12/01/2023, 17:04