Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000869-75.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: STHEPHANY DIAS CHAVES EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) EXEQUENTE: STHEPHANY DIAS CHAVES - ES34547 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.o 9.099/95. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000869-75.2026.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ES34547 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.o 9.099/95. Cuida-se de procedimento de execução em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando o recebimento dos honorários advocatícios fixados em razão de nomeação como ADVOGADO DATIVO. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, devidamente citado, apresentou manifestação concordando com o valor apresentado. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. Diante da ausência de resistência ao pleito inicial, o caminho é o da procedência. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a presente execução e CONDENO o requerido ao pagamento de e R$ 1.577,71 (mil quinhentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), a ser atualizado através da Taxa Selic desde a citação e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação. Com o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria para atualização do débito. Após, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento e arquivem-se os autos, atentando-se para recolhimento de custas processuais caso existam. Havendo comprovação do pagamento via sistema Banestes, independente de desarquivamento do feito, expeça-se o respectivo ALVARÁ na forma requerida pela parte exequente. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões com posterior remessa ao Colégio Recursal. P.R.I-se. SERVE a presente para fins de intimação. Diligencie-se. Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:12

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 13:57

Conclusos para despacho

27/01/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 09:38

Conclusos para despacho

22/01/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:33

Distribuído por sorteio

21/01/2026, 17:35

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 14:00

Sentença

•15/05/2026, 14:00