Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5020640-57.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAINA DOS SANTOS SANTANA REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., 321 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., PAKETA SERVICOS FINANCEIROS SA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - PR94549 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5020640-57.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por TAINA DOS SANTOS SANTANA em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., 321 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e PAKETA SERVICOS FINANCEIROS SA, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A parte autora alega encontrar-se em situação de superendividamento, com 61% de sua renda comprometida por empréstimos consignados e pessoais, o que totaliza uma dívida de R$ 40.161,10. Requer, liminarmente, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos e a suspensão da exigibilidade dos débitos. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não veio acompanhada da proposta de plano de pagamento detalhada. O processo de repactuação de dívidas, conforme estruturado pelo Código de Defesa do Consumidor após as alterações da Lei nº 14.181/2021, exige requisitos específicos para sua instauração. O artigo 104-A do CDC estabelece que, a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor "apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos". A apresentação desse plano não é mera formalidade, mas sim condição de procedibilidade e pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo de superendividamento. É através do plano que se possibilita o contraditório das instituições credoras e a análise da preservação do mínimo existencial, atualmente regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.567/2023. A ausência de proposta de plano de pagamento inviabiliza a própria finalidade da audiência de conciliação e o eventual prosseguimento para a fase judicial de revisão e integração dos contratos prevista no art. 104-B do CDC. ISTO POSTO: DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para apresentar PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO detalhada, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). O plano deverá observar: O prazo máximo de pagamento de 5 (cinco) anos; A preservação do mínimo existencial (atualmente fixado em R$ 600,00 conforme entendimento do STF e decretos vigentes); A indicação clara de quanto será destinado mensalmente a cada credor. DETERMINO ainda que a autora colacione aos autos o extrato atualizado do SPC/SERASA, documento indispensável para aferir a totalidade de seus credores e a viabilidade do plano. Decorrido o prazo com a devida manifestação, venham os autos conclusos para análise dos pedidos de gratuidade de justiça e tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 12 de maio de 2026. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

15/05/2026, 16:12

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 20:40

Conclusos para decisão

11/05/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:42

Distribuído por sorteio

11/05/2026, 11:08

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 20:40

Decisão

•12/05/2026, 20:40