Procedimento do Juizado Especial Cível 5004703-16.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

GUSTAVO DE PAULA MATTOS

CPF 197.***.***-12

Autor

INSTAGRAM

Terceiro

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

META PLATFORMS, INC

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

OAB/SP 394253•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: GUSTAVO DE PAULA MATTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ - SP394253 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ - SP394253, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 24/07/2026 Hora: 13:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 97441325 ], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 15 de maio de 2026 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5004703-16.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 24/07/2026 Hora: 13:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 97441325 ], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 15 de maio de 2026 Diretor(a) de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GUSTAVO DE PAULA MATTOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ - SP394253 DECISÃO 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5004703-16.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de requerimento de concessão de tutela de urgência formulado por GUSTAVO DE PAULA MATTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, objetivando o imediato restabelecimento de sua conta na rede social Instagram (perfil gusttavo.mattos_), a qual teria sido desabilitada permanentemente de forma unilateral e sem justificativa concreta pela Requerida. Pois bem, para concessão da tutela de urgência, há necessidade de a parte requerente demonstrar a existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) probabilidade do direito invocado e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifico que não resta demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Isso porque, embora o Autor alegue a arbitrariedade da medida, os documentos acostados à inicial (prints de tela) indicam que a conta foi desabilitada por suposta violação aos "Padrões da Comunidade". Tais diretrizes integram os termos de uso aceitos pelo usuário no momento da contratação, sendo necessária a dilação probatória, sob o crivo do contraditório, para verificar se houve, de fato, descumprimento contratual por parte do Autor ou se a sanção aplicada pela plataforma foi abusiva. Ademais, no que tange ao perigo de dano, verifico que este não se encontra configurado. A conta em questão é descrita pelo próprio Autor como um "blog pessoal" destinado ao compartilhamento de memórias e registros familiares. Não restou demonstrado que a indisponibilidade do perfil esteja gerando prejuízo financeiro imediato, impedimento ao exercício de atividade profissional essencial ou risco à subsistência do Requerente que justifique a concessão da medida inaudita altera parte. O alegado dano moral e o desconforto pela perda temporária do acervo digital são matérias que podem aguardar o julgamento do mérito, sem risco de inutilidade do provimento final. Desse modo, estando ausente a demonstração cumulativa dos requisitos necessários para a concessão dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, INDEFIRO, por ora, a medida pleiteada. 2. Procedidas as diligências necessárias para a realização da audiência designada nos autos, aguarde-se o ato. 3. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 15 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00