Procedimento Comum Cível 5020883-98.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: O Supremo Tribunal Federal vedou expressamente ao juiz fundamentar sua decisão apenas na prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte (Item 3, "c", da tese da ADI 7265). A ausência de comprovação documental dos requisitos supra poderá ensejar o indeferimento/revogação da tutela e a improcedência do pedido. Em relação ao pedido formulado pela parte autora, a fim de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é necessária a apresentação de documentos hábeis à demonstração da condição de hipossuficiência financeira, uma vez que as alegações confrontam os dados que constam da inicial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar, à interessada, o direito à demonstração da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), estabelecido pelo Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, se existente; e) cópia das 3 últimas Declarações de Imposto de Renda. No mesmo prazo, poderá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais. Com a juntada de todas as manifestações, façam-me os autos imediatamente conclusos para decisão de urgência. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Stone Martins de Souza em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando compelir a requerida a autorizar e custear integralmente o tratamento com o medicamento Palmitato de Paliperidona (Invega Sustenna 100 mg), com aplicação mensal em ambiente hospitalar, bem como insumos necessários à sua administração. Analisando detidamente os autos, constata-se que a pretensão da parte autora consiste em compelir a operadora de saúde suplementar demandada ao custeio/cobertura de tratamento(s), terapia(s) ou procedimento(s) que, em princípio, não se encontram expressamente previstos no rol de coberturas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ocorre que, no dia 18/09/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.265/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com eficácia erga omnes, efeito ex tunc e vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário (art. 102, § 2º, da CRFB/88 c/c art. 927, I, do CPC). Na referida decisão, o STF firmou tese definindo que, para que haja a imposição judicial de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, é imprescindível a comprovação cumulativa de requisitos técnicos e jurídicos rigorosos. A inobservância dessas diretrizes pelo juízo de origem importa em nulidade absoluta da decisão, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do Código de Processo Civil. A corroborar tal imperativo de cautela, a Suprema Corte tem cassado rotineiramente decisões que deferem tutelas de urgência de forma genérica para custeio integral de terapias fora do rol da ANS, quando não há a análise pormenorizada dos referidos requisitos. Dessa forma, prestigiando o contraditório e o princípio da não surpresa (arts. 9º e 10º do CPC), e a fim de viabilizar a análise/manutenção do pedido de tutela de urgência (ou julgamento do mérito) de forma escorreita e infensa a futuras anulações, faz-se necessária a prévia manifestação e instrução probatória da parte. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO: I. A intimação da PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial ou traga aos autos documentação complementar capaz de comprovar, de forma cumulada e específica, os requisitos exigidos pelo STF na tese da ADI 7.265/DF, quais sejam: (a) Prova de prévio requerimento administrativo à operadora de saúde, demonstrando a negativa, mora irrazoável ou omissão na autorização do tratamento (Item 3, "a", da tese); (b) Prescrição médica detalhada firmada por médico ou odontólogo assistente habilitado; (c) Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR) para o tratamento pleiteado; (d) Demonstração da ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente dentre os procedimentos já previstos no rol da ANS; (e) Comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; (f) Existência de registro do insumo/tratamento na ANVISA (quando aplicável). Advertência à parte

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 13:55

Conclusos para decisão

13/05/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:15

Distribuído por sorteio

12/05/2026, 09:27

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 13:55

Decisão

•14/05/2026, 13:55