Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA
EXECUTADO: J SILVEIRA SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a)
EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5000076-98.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de J SILVEIRA SERVICOS LTDA - ME e OUTRO, fundada em "Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças". No curso do feito, ante a dificuldade de localização dos executados, a parte exequente peticionou no ID 61573229 requerendo expressamente a conversão do feito em Ação Monitória, com fulcro no art. 700 do CPC. Sustenta o exequente que o contrato, embora represente dívida líquida e certa, deve ser revertido em título judicial pela via monitória para satisfação do crédito, atualizado em R$ 205.192,55. É o relatório. Decido. O documento que instrui a inicial Instrumento Particular de Confissão de Dívida constitui prova escrita sem eficácia de título executivo (ou com eficácia questionada pela ausência de pressupostos executivos plenos), enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 700, inciso I, do CPC. A conversão da execução em ação monitória, antes da citação válida nos moldes executivos, é admitida pela jurisprudência em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, aproveitando-se a estrutura documental já acostada. Assim, determino a conversão da presente execução em ação monitória. Proceda-se esta h. Secretaria com as alterações cadastrais necessárias. Intime-se a parte para ciência. Tudo feito, passando a ação a tramitar como monitória, com fundamento nos artigos 4º, VI, e 6º, parágrafo único, do Ato Normativo TJES nº 245/2025, declino da competênci a para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a redistribuição dos autos, por sorteio, a uma das Varas Cíveis competentes desta Comarca (1ª, 2ª ou 3ª). Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20435618 Petição Inicial Petição Inicial 23010513501586500000019640277 20435619 CONTRATO Documento de comprovação 23010513501610000000019640278 20435620 CÁLCULO Documento de comprovação 23010513501631200000019640279 20435621 GUIA_1047545 Documento de comprovação 23010513501649900000019640280 20435622 COMP_1047545_1 Documento de comprovação 23010513501665300000019640281 20435623 ATA Documento de comprovação 23010513501681500000019640282 20435624 CNPJ Documento de comprovação 23010513501701700000019640283 20435625 PROCURAÇÃO_1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010513501721200000019640284 20435626 PROCURAÇÃO_2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010513501738500000019640285 20435627 PROCURAÇÃO_3 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010513501756200000019640286 20435628 PROCURAÇÃO_4 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010513501779000000019640287 20435629 PROCURAÇÃO_5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010513501797500000019640288 20435630 PROCURAÇÃO_6 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010513501813200000019640289 20435631 PROCURAÇÃO_7 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010513501831100000019640290 20435632 PROCURAÇÃO_8 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010513501850000000019640291 20435633 PROCURAÇÃO_9 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010513501869200000019640292 20435634 PROCURAÇÃO_10 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010513501888900000019640293 20435635 PROCURAÇÃO_11 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010513501906200000019640294 20435636 PROCURAÇÃO_12 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23010513501926500000019640295 20499161 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23011215252536100000019701841 24053756 Despacho Despacho 23041717052242900000023082340 25556062 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052313344993500000024516297 25714162 Petição (outras) Petição (outras) 23052517264694400000024665985 31058610 Habilitações Habilitações 23091917010484300000029749142 31058616 Procuração e certidão atualizada v.030823 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091917010564000000029749148 30522301 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23092517155356700000029241387 30522301 Mandado - Citação Mandado - Citação 23092517155356700000029241387 31559128 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092914085344500000030222959 31559129 4716412 Mandado 23092914085368900000030222960 32236073 MANDADO 4716412 Mandado - Citação 23101115084525500000030862493 32236057 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23101115084586300000030862477 33003485 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102616355621200000031587597 33966532 Petição (outras) Petição (outras) 23111613324663400000032497435 44309583 Petição (outras) Petição (outras) 24060610534065800000042209825 44309584 PROCURACAO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS CONSTITUTIVOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24060610534081800000042209826 51351968 Despacho Despacho 24101616043053200000048759312 51351968 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101616043053200000048759312 61573229 Petição (outras) Petição (outras) 25012110155570900000054679781 61573230 Planilha Documento de comprovação 25012110155595000000054679782 79999031 Despacho Despacho 25100218314317100000075745024