Reclamação 0000033-42.2023.8.08.9101 - TJES | JusConsulta

Reclamação 0000033-42.2023.8.08.9101 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma de Uniformização de Lei Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 320 - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574880 PROCESSO Nº 0000033-42.2023.8.08.9101 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: THIAGO VALADARES RECLAMADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECLAMANTE: WANDERSON FANTIN DE ASSIS - ES19827 DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral foi satisfeita no curso do processo por fato superveniente, conforme se extrai do ID 16429058. A perda do objeto ocorre quando, por razões alheias ou por conduta das partes após o ajuizamento, o provimento jurisdicional pretendido torna-se inútil ou desnecessário. Trata-se de hipótese de falta de interesse de agir superveniente, o que obsta o exame do mérito da causa. Diferente da desistência, onde a parte abre mão da ação por vontade própria, na perda do objeto a finalidade foi atingida ou tornou-se inalcançável, restando o esvaziamento da lide. No tocante aos ônus sucumbenciais, aplica-se o Princípio da Causalidade: aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Reclamada ao pagamento das custas processuais (classe 244). Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza Relatora

18/05/2026, 00:00

Expedição de intimação - diário.

15/05/2026, 16:37

Expedição de intimação eletrônica.

15/05/2026, 16:37

Retirado pedido de inclusão em pauta

15/05/2026, 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2026, 14:42

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 11:17

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN

21/08/2025, 17:38

Declarada incompetência

21/08/2025, 14:57

Conclusos para decisão a LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

22/07/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:18

Distribuído por dependência

18/07/2025, 13:50

Documentos

Decisão Monocrática

•15/05/2026, 14:42

Documento de comprovação

•10/10/2025, 11:17