Apelação Cível 0806187-18.2003.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Civil Pública · Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais 1° Grau · TJES · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Municipal - Vila Velha 2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gab. Desemb. Eliana Junqueira Munhos Ferreira - Vitoria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JORGE HELIO LEAL

Terceiro

IVAN CARLINI

CPF

Reu

JORGE HELIO LEAL

CPF

Reu

JOSE CARLOS GRATZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSEDY SIMOES NUNES

OAB/ES 5277·CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA

OAB/ES 6204·CPF·Representa: Réu

FLAVIO CHEIM JORGE

OAB/ES 262·CPF·Representa: Réu

HOMERO JUNGER MAFRA

OAB/ES 3175·CPF·Representa: Réu

LEONARDO RANGEL GOBETTE

OAB/ES 11037·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JORGE HELIO LEAL

Terceiro

IVAN CARLINI

CPF

Reu

JORGE HELIO LEAL

CPF

Reu

JOSE CARLOS GRATZ

CPF

Reu

CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

JOSEDY SIMOES NUNES

OAB/ES 5277·CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA

OAB/ES 6204·CPF·Representa: Réu

FLAVIO CHEIM JORGE

OAB/ES 262·CPF·Representa: Réu

HOMERO JUNGER MAFRA

OAB/ES 3175·CPF·Representa: Réu

LEONARDO RANGEL GOBETTE

OAB/ES 11037·CPF·Representa: Réu

MORENO CARDOSO LIRIO

OAB/ES 15075·CPF·Representa: Réu

EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI

OAB/ES 28112·CPF·Representa: Réu

LEANDRO FLOR SANTOS

OAB/ES 13779·CPF·Representa: Réu

LEILA DA PAIXAO DE BARROS

OAB/ES 13778·CPF·Representa: Réu

ARTHUR TARDIN RODRIGUES

OAB/ES 29482·CPF·Representa: Réu

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

OAB/ES 17058·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

15/12/2025, 16:16

Recebidos os autos

15/12/2025, 16:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

15/12/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 05/12/2025 para CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA - EPP - CNPJ: 00.244.741/0001-18 (APELADO), IVAN CARLINI - CPF: 731.812.697-00 (APELADO), JOSE CARLOS GRATZ - CPF: 173.916.287-00 (APELADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE).

15/12/2025, 16:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA - EPP em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GRATZ em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de IVAN CARLINI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 00:42

Publicado Intimação eletrônica em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 12:58

Expedição de Intimação - Diário.

06/11/2025, 16:19

Expedição de Intimação - Diário.

06/11/2025, 16:19

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 13:49

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

15/12/2025, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

15/12/2025, 16:16

Recebidos os autos

15/12/2025, 16:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

15/12/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 05/12/2025 para CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA - EPP - CNPJ: 00.244.741/0001-18 (APELADO), IVAN CARLINI - CPF: 731.812.697-00 (APELADO), JOSE CARLOS GRATZ - CPF: 173.916.287-00 (APELADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE).

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 16:19

Decisão

•06/11/2025, 13:49

15/12/2025, 16:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA - EPP em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GRATZ em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de IVAN CARLINI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 00:42

Publicado Intimação eletrônica em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 12:58

Expedição de Intimação - Diário.

06/11/2025, 16:19

Expedição de Intimação - Diário.

06/11/2025, 16:19

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 13:49

Recurso Especial não admitido

06/11/2025, 13:49

Conclusos para admissibilidade recursal a Corregedor

03/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2025, 06:57

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 13:59

Declarada suspeição por NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

25/08/2025, 13:47

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

05/08/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição (outras)

28/07/2025, 21:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GRATZ em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de IVAN CARLINI em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.

10/06/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 00:02

Expedição de Intimação eletrônica.

04/06/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

30/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

30/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de habilitações

14/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GRATZ em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de IVAN CARLINI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

03/04/2025, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:00

Publicado Acórdão em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2025, 15:04

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 13:29

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA - EPP - CNPJ: 00.244.741/0001-18 (APELADO) e não-provido

26/02/2025, 15:26

Juntada de certidão - julgamento

25/02/2025, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2025, 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado

06/02/2025, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 13:02

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

22/01/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2024, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2024, 14:34

Pedido de inclusão em pauta

05/12/2024, 14:33

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

02/12/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2024, 15:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GRATZ em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:11

Decorrido prazo de IVAN CARLINI em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:21

Expedição de #Não preenchido#.

24/09/2024, 15:45

Juntada de Carta Postal - Intimação

19/09/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2024, 13:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GRATZ em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de IVAN CARLINI em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:12

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

16/08/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 12:58

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2024, 18:53

Provimento por decisão monocrática

12/07/2024, 18:53

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

28/06/2024, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

28/06/2024, 17:19

Recebidos os autos

28/06/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/06/2024, 17:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

28/06/2024, 17:18

Recebidos os autos

28/06/2024, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/06/2024, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2024, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2024, 17:59

Determinação de redistribuição por prevenção

27/05/2024, 17:59

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA

19/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:37

Decorrido prazo de JORGE HELIO LEAL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:12

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:32

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

09/01/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2023, 17:52

Expedição de #Não preenchido#.

05/12/2023, 17:51

Juntada de Carta Postal - Intimação

05/12/2023, 17:51

Cancelada a movimentação processual

05/12/2023, 17:45

Desentranhado o documento

05/12/2023, 17:45

Expedição de #Não preenchido#.

29/09/2023, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:21

Conclusos para despacho a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

06/06/2023, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

06/06/2023, 17:49

Recebidos os autos

06/06/2023, 17:49

Recebidos os autos

06/06/2023, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2023, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/06/2023, 16:46

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 16:46

Decisão

•25/08/2025, 13:47

Acórdão

•11/03/2025, 13:29

Acórdão

•26/02/2025, 15:26

Despacho

•23/01/2025, 13:02

Relatório

•05/12/2024, 14:33

Decisão Monocrática

•16/07/2024, 12:58

Decisão Monocrática

•12/07/2024, 18:53

Decisão

•27/05/2024, 17:59

Despacho

•05/03/2024, 14:37

Despacho

•16/01/2024, 15:05

Despacho

•15/06/2023, 15:21