Tutela Cautelar Antecedente 5006456-38.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO SIMOES NETO REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5006456-38.2026.8.08.0011 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de concessão de medida liminar, proposta por ANTONIO SIMOES NETO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE. Narra a parte autora que participou do Concurso Público nº 001/2025, para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, sustentando a existência de ilegalidades em questão da prova objetiva, notadamente na Questão nº 98, relativa à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Alega que a alternativa apontada como correta pelo gabarito oficial extrapola o conteúdo legal previsto no art. 22 da LINDB, ao fazer referência a decisão arbitral, em afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Sustenta a presença do perigo de dano em razão da proximidade das etapas subsequentes do certame, especialmente o Exame de Aptidão Física e o Exame de Saúde. Ao final, requer, em sede liminar, a atribuição da pontuação correspondente à questão impugnada, com a consequente retificação de sua nota e participação nas demais fases do concurso. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos acostados aos autos que presumem a necessidade da medida. Com relação ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 485 (RE 632853/CE), não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo-lhe permitido, apenas e excepcionalmente, o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. Como se depreende, a intervenção judicial é medida extrema, reservada a situações de flagrante ilegalidade ou erro teratológico que salte aos olhos sem a necessidade de incursão no mérito administrativo da correção. No caso, observa-se que a insurgência recai sobre a Questão 98 da Prova Tipo 1, a qual versa sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O autor sustenta que a alternativa considerada correta pela banca examinadora faz menção a “decisão arbitral” no contexto do art. 22 da referida lei, o que configuraria erro material por ausência de previsão expressa do instituto da arbitragem naquele dispositivo. Todavia, em que pese o esforço argumentativo, a análise das questões formuladas demanda interpretação técnico-jurídica acerca da extensão dos preceitos legais e da doutrina aplicável (como as noções de gestão pública na LINDB), o que, por si só, afasta a natureza flagrantemente teratológica do suposto erro. Ademais, a verificação hermenêutica do conteúdo exigido pela banca insere-se no âmbito da avaliação de conhecimentos inerente ao certame. A jurisprudência do STF é clara ao vedar que o Juiz atue como “superexaminador”, sob pena de violar o princípio da separação de poderes e a isonomia entre os candidatos. Não se vislumbra, neste momento de cognição sumária, uma contradição insuperável entre o enunciado e o edital que justifique a intervenção liminar do Judiciário para suspender as questões ou determinar a inclusão de candidato reprovado em etapa subsequente. Além disso, compulsando os autos, especialmente o espelho de notas do candidato (ID 97346029), verifica-se que o autor obteve a pontuação total de 43,00 pontos. Por sua vez, o Edital nº 001/2025 fixou, para convocação ao Teste de Aptidão Física do cargo de Oficial Investigador de Polícia (ampla concorrência), nota de corte correspondente a 71,00 pontos. Assim, ainda que fosse atribuída a pontuação referente à questão impugnada, a nota final do autor alcançaria apenas 44,00 pontos, permanecendo significativamente inferior à nota mínima exigida para prosseguimento no certame. Dessa forma, além da ausência de probabilidade do direito, verifica-se a inutilidade prática da medida pleiteada, uma vez que o eventual acréscimo de 01 (um) ponto não seria suficiente para possibilitar a participação do candidato nas etapas subsequentes do concurso. Nesse contexto, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte autora para ciência deste decisum e aditar a inicial em 30 dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com urgência. Intime-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, assinado e datado eletronicamente. ROBSON LOUZADA LOPES Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 17:14

Não Concedida a Medida Liminar a ANTONIO SIMOES NETO - CPF: 105.179.487-02 (REQUERENTE).

15/05/2026, 14:07

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO SIMOES NETO - CPF: 105.179.487-02 (REQUERENTE).

15/05/2026, 14:07

Conclusos para decisão

14/05/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:21

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 17:36

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 14:07

Decisão

•15/05/2026, 14:06