Interdição/Curatela 5008103-72.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAMILA MARCONDES NEIVA REQUERIDO: SEBASTIAO VICENTE NEIVA Advogados do(a) REQUERENTE: KARINY DOS SANTOS RODRIGUES - ES41500, NATALIA NASCIMENTO SOFISTE - ES33442 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617056 PROCESSO Nº 5008103-72.2025.8.08.0021 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, ajuizada por CAMILA MARCONDES NEIVA em face de seu genitor, SEBASTIÃO VICENTE NEIVA. A petição inicial (ID 75631165) foi distribuída em 06/08/2025, alegando, em síntese, a incapacidade do requerido para os atos da vida civil, fundamentada em laudo médico (ID 75631177) que atesta Demência (CID F03). Foi pleiteada a gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência. Em despacho (ID 75760784), datado de 12/08/2025, foi determinada a vista ao Ministério Público. Contudo, antes de outras diligências, a parte requerente protocolou a petição (ID 77256887) em 28/08/2025, noticiando o falecimento do requerido, ocorrido em 20/08/2025. Na mesma oportunidade, anexou a Certidão de Óbito (ID 77256902) e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer (ID 81458871), datado de 22/10/2025, também pugnou pela extinção do feito, tendo em vista a Certidão de Óbito do Requerido (ID 77256902), com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. A Ação de Interdição possui natureza personalíssima e visa declarar a incapacidade de pessoa viva, nomeando-lhe curador para a prática dos atos da vida civil. No presente caso, os autos demonstram de forma inequívoca o falecimento do interditando, SEBASTIÃO VICENTE NEIVA, em 20/08/2025, conforme Certidão de Óbito anexada (ID 77256902, Num. 77256902 - Pág. 1). O óbito do requerido, ocorrido no curso da demanda, acarreta a perda superveniente do objeto da ação, visto que a curatela é instituto que se extingue com a morte do curatelado. Com o falecimento, cessa a necessidade de proteção jurisdicional no que tange à capacidade civil. Desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, conforme requerido tanto pela parte autora (ID 77256887) quanto pelo Ministério Público (ID 81458871). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IX (morte da parte), c/c inciso VI (perda do objeto/interesse processual), do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Justiça Gratuita à requerente. Custas pela requerente, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa e a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. GUARAPARI-ES Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

15/05/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/11/2025, 15:14

Conclusos para decisão

04/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 14:40

Juntada de Petição de extinção do feito

28/08/2025, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 17:06

Conclusos para decisão

07/08/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:00

Distribuído por sorteio

06/08/2025, 22:16

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 15:14

Despacho

•12/08/2025, 17:06